Execução Fiscal 0006798-30.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2010

Valor da Causa

R$ 2.800,15

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

ABEL ALBINO DE ARRUDA

OAB/MT 13602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE RODRIGUES DOS REIS

CPF

Reu

J RODRIGUES DOS REIS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/01/2026, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:08

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:36

Transitado em Julgado em 29/08/2025

29/08/2025, 18:26

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:24

Decorrido prazo de J RODRIGUES DOS REIS - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:24

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:39

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

16/01/2026, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:08

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 14:41

Decisão

•01/08/2023, 14:10

16/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:36

Transitado em Julgado em 29/08/2025

29/08/2025, 18:26

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:24

Decorrido prazo de J RODRIGUES DOS REIS - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:24

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:05

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/07/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 13:17

Processo Desarquivado

23/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:20

Arquivado Provisoriamente

08/08/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 18:52

Processo Desarquivado

08/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:31

Decorrido prazo de J RODRIGUES DOS REIS - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:39

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:27

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0006798-30.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: J RODRIGUES DOS REIS - ME; JOSE RODRIGUES DOS REIS. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 123028638). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de ID n.º 123028638. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 1º de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

01/08/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:28

Devedor não encontrado

01/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:35

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 18:27

Conclusos para decisão

21/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 16:03

Processo Desarquivado

05/06/2023, 15:55

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2023, 16:51

Processo Desarquivado

28/04/2023, 16:51

Juntada de Certidão

28/04/2023, 16:51

Juntada de Certidão

15/03/2023, 16:59

Recebidos os autos

26/12/2022, 00:47

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/12/2022, 00:47

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 19:04

Determinado o arquivamento

24/11/2022, 07:23

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:28

Processo Desarquivado

22/11/2022, 13:20

Arquivado Provisoriamente

19/08/2022, 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 18:37

Conclusos para decisão

24/05/2022, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 20:48

Conclusos para decisão

18/04/2022, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 17:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 05:35

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:53

Decorrido prazo de J RODRIGUES DOS REIS - ME em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 11:02

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 07:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2021.

13/07/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 04:57

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:46

Recebidos os autos

09/07/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:57

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/07/2021, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 02:46

Remessa (Remessa)

29/09/2020, 01:23

Remessa (Remessa)

23/09/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/09/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

04/06/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/03/2019, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

29/06/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/06/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2018, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/01/2018, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2017, 02:07

Provisório (Suspensao do Processo)

24/07/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

02/03/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/06/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/10/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2015, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2014, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/01/2014, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/01/2014, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2013, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/09/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 01:15

Provisório (Suspensao do Processo)

13/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2012, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2011, 01:30

Despacho (Despacho)

29/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/10/2010, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/09/2010, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2010, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/09/2010, 01:47

Decisão

•22/06/2023, 18:27

Decisão

•24/11/2022, 07:23

Decisão

•24/05/2022, 18:37

Despacho

•20/04/2022, 20:48