Execução Fiscal 0000299-92.2010.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0000299-92.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 14:35

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:55

Juntada de Certidão

19/09/2023, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:20

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de ROBEMAR TRATORES LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:25

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 05:03

Publicado Intimação em 09/08/2023.

10/08/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000299-92.2010.8.11.0050.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:48

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:16

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 14:35

Sentença

•27/07/2023, 14:08

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBEMAR TRATORES LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 03/08/2023.

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