Execução Fiscal 0000304-70.2017.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0000304-70.2017.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:52

Juntada de Certidão

19/09/2023, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:22

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO PADILHA DA LUZ em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:50

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 03:21

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000304-70.2017.8.11.0050.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:16

Extinto o processo por desistência

27/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:52

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 14:09

Decisão

•03/05/2022, 11:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PADILHA DA LUZ em 25/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)