Execução de Título Extrajudicial 0001026-95.2015.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001026-95.2015.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0001026-95.2015.8.11.0011 DECISÃO A parte exequente informa ter feito cessão do crédito aqui percorrido ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, através de instrumento particular (ID nº 103181696) que preenche os requisitos dos art. 288 c/c 654, § 1º do Código Civil. A sucessão processual em sede de execução de título extrajudicial através da cessão de crédito está prevista no artigo 778 da Lei Processual Civil, que assim dispõe: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. A substituição do polo ativo depende de requerimento expresso do cessionário, que deve manifestar seu interesse em assumir a titularidade da demanda (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003939-76.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2020), o que se vislumbra no petitório de ID nº 33957830. 1 - Assim, DEFIRO o pedido de sucessão processual nos termos requeridos. À secretaria judicial para que proceda com as alterações cadastrais necessárias. 2 – INTIME-SE a parte exequente/cessionária, para que no prazo legal se manifeste acerca da prescrcição intercorrente no presente caso. 3 – Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 4 – CUMPRA-SE. Mirassol d'Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JA GAS COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA - ME em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE PIRES em 29/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 08/08/2024.

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