Execução Fiscal 0001642-23.2016.8.11.0080 - TJMT

Execução Fiscal 0001642-23.2016.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2023, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 09:37

Recebidos os autos

02/10/2023, 09:36

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 09:36

Transitado em Julgado em 21/09/2023

02/10/2023, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:33

Decorrido prazo de I. M. DE MIRANDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:51

Decorrido prazo de IDELFONSO MARTINS DE MIRANDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:51

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 07/2023. Assim, considerando que inexiste penhora, nem tão pouco fora apresentada exceção de pré-executividade que esteja pendente de apreciação no presente feito, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas. (art. 39 da Lei 6.830/80) Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação(...)Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se, intime-se e arquive-se. P. I. e cumpra-se.

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:15

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 14:51

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de I. M. DE MIRANDA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDELFONSO MARTINS DE MIRANDA em 25/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(85)

legal