Execução Fiscal 0002218-73.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2017

Valor da Causa

R$ 270.120,52

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

MASSAMI YOKOTA

OAB/SP 91222·CPF·Representa: Réu

STEVE DE PAULA E SILVA

OAB/SP 91671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

THIAGO EGYDIO ERRERIAS LOPES

CPF

Reu

MORETTI PATRAO & PATRAO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/05/2026, 01:09

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:38

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

11/05/2026, 14:06

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

09/05/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 11:46

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

07/05/2026, 17:55

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

05/05/2026, 17:46

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

29/04/2026, 18:18

Juntada de recibo (sisbajud)

28/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:52

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 19:29

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/05/2026, 01:09

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:38

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 18:18

Despacho

•20/01/2026, 10:08

11/05/2026, 14:06

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

09/05/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 11:46

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

07/05/2026, 17:55

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

05/05/2026, 17:46

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

29/04/2026, 18:18

Juntada de recibo (sisbajud)

28/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:52

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 10:08

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:32

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:07

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:07

Audiência de conciliação realizada em/para 20/08/2025 13:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

20/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de termo de audiência

20/08/2025, 14:05

Decorrido prazo de THIAGO EGYDIO ERRERIAS LOPES em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:36

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 15:52

Audiência de conciliação designada em/para 20/08/2025 13:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

14/07/2025, 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:32

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 08:18

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:46

Decorrido prazo de THIAGO EGYDIO ERRERIAS LOPES em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:51

Conclusos para decisão

19/02/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 13:43

Decorrido prazo de MORETTI PATRAO & PATRAO LTDA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 04:12

Decorrido prazo de THIAGO EGYDIO ERRERIAS LOPES em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 07:08

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0002218-73.2017.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: THIAGO EGYDIO ERRERIAS LOPES Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de ofício acostado no Id. 95181954, dando conta da apreensão do bem móvel penhorado nos presentes autos, bem como que em razão do período transcorrido desde a apreensão, não reclamado por seu proprietário, o veículo será avaliado e levado a leilão. Desse modo, solicitou a adoção das providências necessárias para a respectiva baixa da restrição judicial – RENAJUD. Diante do exposto, AUTORIZO a realização da hasta, devendo ser providenciada a respectiva baixa da restrição judicial, conforme requerido. Para o recolhimento dos valores, deverá ser expedido Guia de Depósito Judiciário no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), disponível no link “Depósitos Judiciais”, seguir o caminho “Emissão de Guia Pública”, selecionar a aba “Pesquisar por Número Único”, preencher o número do processo na caixa “Número Único”, clicar no botão “Validar Processo”, digitar o valor da parcela no campo “Valor do Depósito”, selecionar o nome da autora do fato na opção “Depositante” e, por fim, clicar no botão “Emitir Guia”. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP, comunicando o teor da presente decisão. Intimem-se as partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 16:01

Conclusos para decisão

10/05/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2022, 13:51

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/08/2022, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2022, 17:58

Conclusos para decisão

22/07/2022, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:24

Conclusos para decisão

25/03/2022, 16:18

Processo Desarquivado

25/03/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 14:52

Arquivado Provisoriamente

27/05/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 04:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2021, 12:34

Conclusos para despacho

07/05/2021, 19:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2021, 17:15

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

23/03/2021, 07:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/03/2021, 17:15

Conclusos para despacho

15/03/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 20:06

Decorrido prazo de THIAGO EGYDIO ERRERIAS LOPES em 28/10/2020 23:59.

15/11/2020, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2020 23:59.

15/11/2020, 17:38

Publicado Despacho em 06/10/2020.

07/11/2020, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2020.

07/11/2020, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 16:39

Juntada de Petição de expediente

02/10/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 20:54

Conclusos para decisão

01/10/2020, 20:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2020, 01:16

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/01/2020, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:10

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

10/10/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

19/10/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/09/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:02

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/02/2018, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2017, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2017, 00:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2017, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/07/2017, 02:26

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/07/2017, 02:11

Despacho

•16/09/2025, 12:32

Decisão

•10/07/2025, 15:38

Despacho

•16/04/2025, 08:18

Despacho

•20/01/2025, 14:51

Decisão

•06/07/2023, 16:01

Decisão

•04/08/2022, 13:51

Despacho

•20/04/2022, 15:24

Decisão

•11/05/2021, 12:34

Decisão

•23/03/2021, 17:15

Despacho

•02/10/2020, 16:39