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Regime de Bens Entre os CônjugesFamíliaDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 515.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto dos Gaúchos

Partes do Processo

TANIA MARIA DA SILVA SCHMITT

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LUIS CARLOS SCHMITT

CPF

Reu

JOSE CARLOS SCHMITT

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

OAB/MT 19378·CPF·Representa: Autor

PATRICIA QUESSADA MILAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA QUESSADA MILAN

OAB/MT 7131·CPF·Representa: Autor

ALISON LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT 25664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

TANIA MARIA DA SILVA SCHMITT

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LUIS CARLOS SCHMITT

CPF

Reu

JOSE CARLOS SCHMITT

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2024, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2024, 01:07

Recebidos os autos

29/04/2024, 01:07

Juntada de Ofício

21/03/2024, 17:50

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:43

Juntada de Alvará

28/02/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 20/03/2024

28/02/2024, 13:22

Juntada de #Não preenchido#

28/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SCHMITT em 19/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA SCHMITT em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 14:32

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:58

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:58

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

29/04/2024, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2024, 01:07

Recebidos os autos

29/04/2024, 01:07

Juntada de Ofício

21/03/2024, 17:50

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 13:44

Documentos

Sentença

•20/01/2024, 10:58

Decisão

•13/07/2023, 22:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:43

Juntada de Alvará

28/02/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 20/03/2024

28/02/2024, 13:22

Juntada de #Não preenchido#

28/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SCHMITT em 19/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA SCHMITT em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 14:32

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:58

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:58

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 14:31

Julgado procedente o pedido

20/01/2024, 10:58

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de contestação

14/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

14/09/2023, 10:59

Juntada de entregue (ecarta)

08/09/2023, 03:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2023, 12:31

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA SCHMITT em 10/08/2023 23:59.

14/08/2023, 03:29

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000350-28.2023.8.11.0019.. REQUERENTE: TANIA MARIA DA SILVA SCHMITT REQUERIDO: JOSE CARLOS SCHMITT REPRESENTANTE: LUIS CARLOS SCHMITT Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Suprimento de Outorga Conjugal ajuizada por T ANIA MARIA DA SILVA SCHMITT em face de JOSÉ CARLOS SCHMITT, interditado, representado por LUIS CARLOS SCHMITT, ambas já qualificadas nos autos. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. CITE-SE o requerido na pessoa de seu representante, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível (interesse de incapaz), cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. Com a juntada de resposta por parte do requerido, DÊ-SE vista ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 22:39

Conclusos para decisão

02/06/2023, 16:22

Juntada de Certidão

02/06/2023, 16:21

Juntada de Certidão

02/06/2023, 16:18

Juntada de Certidão

02/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

02/06/2023, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2023, 15:41

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 15:41