Procedimento Comum Cível 0000226-87.2017.8.11.0111 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000226-87.2017.8.11.0111.. REQUERENTE: GENI TERESINHA FAENELO POLETTO, JUNIOR CESAR POLETTO, JAQUELINE POLETTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de ação declaratória de regularização de situação contratual c.c. indenização por danos morais decorrente de relações de consumo ajuizada por GENI TERESINHA FAENELO POLETTO e outros em face de BANCO DO BRASIL S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. Alegam, in verbis, que “são sucessores de HONORINO POLETTO, falecido em 10 de setembro de 2016 conforme certidão de óbito (doc. 07 a 10). HONORINO POLETTO contratou no ano de 1998 (mil novecentos e noventa e oito) o Seguro Ouro Vida oferecido pela Agência n. 3931-4 do Banco do Brasil desta Cidade, onde possuía conta bancária sob n. 5.050-4. Tal serviço garantia ao segurado pagamento de indenização nos casos de Morte, Morte por Acidente IEA, Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA e, finalmente, Invalidez Permanente Total por Doença – IPD. Mensalmente o valor das parcelas passou a ser devidamente debitado na conta corrente daquele, conforme proposta n. 1480751 (doc. 11). No ano de 2004 (dois mil e quatro) Honorino apresentou complicações renais, passando por diversos exames e consultas para o diagnóstico exato da doença. Durante esse período, enfrentou, ainda, outras patologias como câncer de pele, hipertensão, diabetes e arritmia cardíaca. Após diversos exames, diagnosticou-se que os rins do Sr. HONORINO estavam lentamente parando de funcionar, estando ele acometido de insuficiência renal crônica. Desde então, iniciou o tratamento de hemodiálise que perdurou até 10 de maio de 2005, quando se submeteu a transplante renal. Após esses eventos HONORINO passou a ter algumas limitações em suas atividades habituais que evoluíram com o decorrer dos anos. E, em data de 13 de janeiro de 2014, sendo segurado do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, solicitou o benefício de auxílio doença, que lhe foi concedido por (02) dois meses e posteriormente convertido em Aposentadoria por Invalidez, tendo em vista o diagnóstico de sua incapacidade ser total e permanente (doc. 12 e 13). Aposentado, HONORINO estando inválido e incapacitado para realizar as atividades que antes desenvolvia, procurou a agência do Banco do Brasil para realizar o aviso de sinistro junto a seu plano, considerando que entre outros eventos, o seguro que contratou cobria Invalidez Permanente Total por Doença – IPD. Contudo, ao invés de o Banco apresentar-lhe um aviso de sinistro ou algo semelhante, deu-lhe, por meio de seu atendente, o requerimento de cancelamento da proposta do seguro ouro vida, que foi assinado em data de 05 de maio de 2015. Assim, foi firmado o pedido de cancelamento por desconhecimento, pois julgou estar requerendo o recebimento da apólice de seu seguro de vida. E desde essa data o seguro de vida foi cancelado. Após a constatação do equívoco e mediante vários pedidos – antes segurado, em 1° de julho de 2015 o aviso de sinistro foi devidamente preenchido e protocolado na agência do Banco do Brasil, sendo apresentado junto de toda documentação exigida, comunicando a Requerida da Invalidez Total por doença de HONORINO (doc. 14 e 15). Questionado, o Banco do Brasil atribuiu a resolução da questão à empresa seguradora. A Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ora Requerida, analisou a documentação e declarou “Em análise aos documentos correspondentes ao processo de sinistro em referência, constatamos que a doença que afeta a sua saúde não se enquadra no conceito de invalidez permanente total ou por doença, conforme determinado nas condições contratuais do seguro”. Alegou ainda, que “conforme previsão contratual, a Invalidez Permanente Total por Doença (IPD) é determinada com o diagnóstico de impossibilidade de recuperação ou reabilitação da capacidade física com o auxílio dos recursos terapêuticos disponíveis no momento da constatação que inviabilize o pleno exercício das relações autônomas do segurado, ou seja, sua existência independente.” (doc. 16). Questiona-se quais seriam as causas reconhecidas pelos Requeridos para a existência de invalidez? Pois, no caso em questão, além de outras moléstias, HONORINO foi acometido por problemas renais tão severos que o levaram a um transplante renal. Sendo que a sua invalidez foi diagnosticada por médicos e, ainda, reconhecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, donde demonstra-se que houve averiguações acerca da capacidade laboral, tendo o diagnóstico da incapacidade fundado. HONORINO não tinha qualquer via do contrato original, apólice ou equivalente do seguro de vida. E, buscando solucionar a questão, uma vez que o pedido de recebimento do valor segurado lhe foi negado, dispôs-se a continuar pagando o seguro para eventual sinistro de óbito, porém esse procedimento também lhe foi negado, tendo-lhe sido informado que não havia possibilidade de reativar o seguro de vida. Ou seja, uma vez constada a sua invalidez, HONORINO buscou receber o valor segurado. Não obteve êxito, assim como não lhe foi concedido revalidar o plano e permanecer pagando as parcelas do seguro de vida, dando-se o seguro por extinto, não tendo nenhum valor a receber. Ressalta-se que HONORINO era segurado desde o ano de 1998 (mil novecentos e noventa e oito), tendo contribuído pontualmente até o ano de 2015 (dois mil quinze) para com o plano contratado. E quando buscou receber o valor da apólice em virtude de sua invalidez (constada por médicos e reconhecida, inclusive, pelo INSS), viu seus direitos serem negados pela Seguradora e pelo Banco do Brasil S.A. Fato que, sem dúvida alguma, é injusto e ilegal, vez que feriu sua dignidade e seus direitos de consumidor. Diante dos fatos alegados, em 07 de dezembro de 2015, HONORINO POLETTO requereu nesse Juízo o pagamento do seguro por invalidez permanente total por doença, por meio do processo registrado nesta Comarca sob n. 1734-39.2015.811.0111, código 59261, tendo em vista a decretação de sua invalidez e a resposta negativa dos ora requeridos quando de seu aviso de sinistro que lhe daria direito a resgatar apólice de seguro. No decorrer do processo HONORINO, infelizmente, veio a óbito em data de 10 de setembro de 2016 em virtude de complicações após uma cirurgia renal e foi substituído processualmente pelos ora Requerentes. A ação foi julgada procedente em Primeiro Grau, dada à veracidade dos fatos narrados e à robusteza das provas apresentadas. Contudo, julgamento posterior de um Agravo de Instrumento apresentado junto aos autos, reconheceu a prescrição ânua do direito de reclamar a cobertura securitária revogando, inclusive, a sentença favorável proferida pelo juízo a quo, que reconhecera o direito de Honorino a receber o valor correspondente ao seguro por IPD. A beneficiária do seguro de vida, ora Requerente, procurou, então, a agência do Banco do Brasil para realizar a comunicação do óbito do segurado, visando habilitar-se ao recebimento do seguro em virtude da morte de seu titular. Entretanto, foi informada que o seguro havia sido encerrado, inexistindo qualquer possibilidade de formalizar algum requerimento, e, consequentemente, deixando de receber a negativa do pedido e/ou resposta escrita. Dessa forma, os sucessores vêm a Juízo requerer o pagamento do seguro de vida devidamente contratado e pago pontualmente pelo Sr. HONORINO durante anos, tendo em vista que aquele faleceu em data de 10 de setembro de 2016 em virtude de complicações do seu quadro de saúde, estando devidamente segurado para ocorrência de tal sinistro. Salienta-se que o pagamento das parcelas mensais do seguro não estavam sendo feitas desde a data de 05 de maio de 2016, quando erroneamente a Seguradora cancelou o mesmo. O que se sucedeu a todos os atos posteriores, nas vias administrativas e judiciais, em que o sr. HONORINO em vida buscou receber o prêmio que lhe era de direito e que agora sua viúva e sucessores perseguem em virtude de fato novo à relação: seu óbito, ocorrido em 10 de setembro de 2016, devidamente comunicado ao Banco do Brasil S.A. em tempo hábil, mas ignorado em virtude de um suposto “cancelamento” do seguro que, de fato nunca ocorreu.” Diante disso, em 2017, as partes autoras propõem nova demanda, com idênticas partes, pedido e causa de pedir, sustentando que a seguradora teria se locupletado dos valores pagos a título de prêmio por todos aqueles anos, e que esta nova demanda seria motivada por “fato novo”, qual seja, o falecimento do titular do seguro. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, procede a alegação de coisa julgada suscitada pela Requerida Banco do Brasil, tendo em vista que já fora ajuizado processo anterior, sob numeração 1734-39.2015.811.0111 Código: 59261, pleiteando precisamente as mesmas questões, contra as mesmas partes e suscitando os mesmos fatos. Os argumentos dos Autores no sentido de haver “fato novo”, nada mais são do que subterfúgios para ver a presente ação decidida novamente, uma vez que a decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça que motivou a reforma da decisão saneadora e reconheceu a consumação da prescrição do pleito, consequentemente, determinando a extinção do feito com julgamento do mérito, em nada se altera diante da notícia do óbito do segurado. Afinal, não foi esta a causa da extinção da ação pretérita, mas sim o decurso do prazo ânuo prescricional, conforme restou fundamento nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1001228-54.2016.8.11.0000, julgado pela Sexta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil,“Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, prevendo o§ 4º do mesmo dispositivo, ainda, que “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. O artigo 505 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. No caso em tela, verifica-se que pretende a parte autora rediscutir o mérito de demanda já ajuizada e julgada anteriormente, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, sob pena de se comprometer o direito constitucional à segurança jurídica, do qual depende o Estado Democrático de Direito. Inconformada a parte autora com o acórdão anteriormente proferido, deveria lançar mãos dos meios próprios de impugnação (recurso adequado, ação rescisória, se for o caso), mas não propor novamente a mesma demanda. Veja como tratam-se das mesmas partes, pedido e causa de pedir da lide previamente ajuizada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO SEXTA CÂMARA CIVEL AGRAVANTE Nº 1001228-54.2016.8.11.0000 AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL AGRAVADO(S): HONORINO POLETTO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Agravo interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL de decisão que afastou a prejudicial de prescrição na ação que lhe move HONORINO POLETTO. AÇÃO: DECLARATÓRIA DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO (Proc. n.º 1734-39.2015.811.0111 Código: 59261). DECISÃO AGRAVADA: afastou a prejudicial de prescrição da pretensão do autor. AGRAVO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL alega que a ação foi proposta em 07.12.2015, porém o agravado já tinha ciência da invalidez desde que foi concedida sua aposentaria pelo INSS, ou seja, desde 21.03.2014. Desse modo, sua pretensão estaria prescrita desde 06.07.2015. Sustenta que tal decisão poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que é contrária a questão uniformizada pelo STJ através das súmulas 101, 229 e 278, e que o seu acolhimento poderá extinguir o feito com resolução de mérito, razão pela qual requer seja concedido o efeito suspensivo. Tendo em vista que o autor da ação pretérita foi devidamente sucedido de seus herdeiros, temos integral identidade, havendo, portanto, coisa julgada. A título de argumentação, ainda que não fosse este o caso, o referido Agravo de Instrumento entendeu pela prescrição do direito dos autores ao pleiteio do prêmio, decisão esta, uma vez tendo transitado em julgado, merece o respaldo da imutabilidade. Diante do exposto, EXTINGO o PRESENTE PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de coisa julgada. CONDENO as partes autoras à obrigação de pagar custas processuais. No entanto, determino a SUSPENSÃO de sua exigibilidade, ante o a presente dos requisitos autorizadores da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Matupá – MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR POLETTO em 26/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JAQUELINE POLETTO em 26/06/2024 23:59

Decorrido prazo de GENI TERESINHA FAENELO POLETTO em 26/06/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2024 23:59

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 26/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)