Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004174-47.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 49.291,68

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2024, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 04:42

Decorrido prazo de B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 03:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 03:48

Juntada de despacho

05/07/2024, 18:44

Juntada de decisão

05/07/2024, 18:44

Juntada de intimação

05/07/2024, 18:44

Juntada de manifestação

05/07/2024, 18:44

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 18:44

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão

11/12/2024, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 04:42

Decorrido prazo de B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/07/2024 23:59

Documentos

Decisão

•18/08/2022, 16:38

Documento de comprovação

•11/10/2022, 15:02

26/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 03:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 03:48

Juntada de despacho

05/07/2024, 18:44

Juntada de decisão

05/07/2024, 18:44

Juntada de intimação

05/07/2024, 18:44

Juntada de manifestação

05/07/2024, 18:44

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 18:44

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 18:44

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:44

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:44

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 18:44

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 18:44

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:44

Juntada de petição

05/07/2024, 18:44

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:44

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:44

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:44

Juntada de acórdão

05/07/2024, 18:44

Juntada de embargos de declaração

05/07/2024, 18:44

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:44

Juntada de despacho

05/07/2024, 18:43

Juntada de despacho

05/07/2024, 18:43

Juntada de resposta

05/07/2024, 18:43

Juntada de contrarrazões

05/07/2024, 18:43

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:43

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 18:43

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 18:43

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:43

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:43

Juntada de acórdão

05/07/2024, 18:43

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/07/2024, 18:43

Processo Reativado

05/07/2024, 18:43

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 18:43

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 18:43

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 18:43

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/07/2024, 18:43

Juntada de manifestação

05/07/2024, 18:43

Juntada de petição

05/07/2024, 18:43

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:43

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:43

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:43

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:43

Devolvidos os autos

05/07/2024, 18:43

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 11:32

Recebidos os autos

30/09/2023, 11:32

Juntada de Certidão

30/09/2023, 11:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Setembro de 2023 às 13:00 horas, no 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1004174-47.2022.8.11.0013 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Recorrente(s): B B Empreendimentos Imobiliarios LTDA Recorrido(s): Município de Pontes e Lacerda Juíza Relatora: Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Vistos, etc... Compulsando os autos, verifica-se que o Dr. Valmir Alaércio Dos Santos proferiu decisão recebendo o Agravo de Instrumento nº 1000834-85.2022.8.11.9005, o qual foi distribuído por dependência ao presente feito. O artigo 80, § 1º do Regimento Interno do TJMT, prevê: “§ 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.” Nesse sentido, é o artigo 930 do Código de Processo Civil: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim, DETERMINO a redistribuição do presente feito para a relatoria do douto Magistrado Valmir Alaércio Dos Santos. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Junho de 2023 a 15 de Junho de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TRT. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 35

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/05/2023, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 13:03

Conclusos para decisão

15/04/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:46

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004174-47.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contrad

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos

31/03/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:37

Conclusos para despacho

01/03/2023, 23:50

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2023, 23:10

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2023, 16:39

Conclusos para decisão

10/02/2023, 19:21

Juntada de Petição de recurso inominado

06/02/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 16:28

Publicado Sentença em 24/01/2023.

25/01/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004174-47.2022.8.11.0013.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, econo

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004174-47.2022.8.11.0013.. Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, econo

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 11:10

Julgado improcedente o pedido

20/01/2023, 11:10

Juntada de Projeto de sentença

20/01/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos

15/12/2022, 08:37

Conclusos para decisão

14/12/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 23:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 15:53

Publicado Sentença em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/12/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 08:33

Juntada de Projeto de sentença

06/12/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 08:33

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 02:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/10/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 20:19

Juntada de Petição de contestação

11/10/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 14:56

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 16:38

Conclusos para decisão

18/08/2022, 16:30

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 14:01

Outros documentos

•27/10/2022, 02:29

Sentença

•06/12/2022, 08:33

Decisão

•15/12/2022, 08:37

Sentença

•20/01/2023, 11:10

Decisão

•13/02/2023, 16:39

Sentença

•31/03/2023, 16:37

Despacho

•18/04/2023, 13:03

Despacho

•31/07/2023, 14:40

Decisão

•07/08/2023, 11:00

Acórdão

•22/04/2024, 15:58

Documento de comprovação

•26/04/2024, 15:39

Despacho

•30/04/2024, 15:53

Despacho

•30/04/2024, 15:53

Todos os documentos(17)

Decisão

•18/08/2022, 16:38

Documento de comprovação

•11/10/2022, 15:02

Outros documentos

•27/10/2022, 02:29

Sentença

•06/12/2022, 08:33

Decisão

•15/12/2022, 08:37

Sentença

•20/01/2023, 11:10

Decisão

•13/02/2023, 16:39

Sentença

•31/03/2023, 16:37

Despacho

•18/04/2023, 13:03

Despacho

•31/07/2023, 14:40

Decisão

•07/08/2023, 11:00

Acórdão

•22/04/2024, 15:58

Documento de comprovação

•26/04/2024, 15:39

Despacho

•30/04/2024, 15:53

Despacho

•30/04/2024, 15:53

Documento de comprovação

•08/05/2024, 16:38

Acórdão

•13/06/2024, 18:38