Procedimento Comum Cível 1000603-76.2020.8.11.0033 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000603-76.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA PROCESSO n. 1000603-76.2020.8.11.0033 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ZAID ARBID Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1836, salas 1.304-1.305, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: DAMIAO LUIZ FERREIRA Endereço: RUA GENERAL JOÃO BATISTA LOPES, 162, casa, JARDIM GUANABARA, PARANAVAÍ - PR - CEP: 87706-370. Nome: CARLOS ALBERTO PRETTIMO Endereço: estra de nova maringá á São jose do rio claro - mt, zona rural de nova maringá, zona rual, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000. CITADO: Damião Luiz Ferreira FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SINTESE DA DECISÃO: Da simples leitura da exordia possível observar não ser caso de declinar a competência ao juízo da Segunda Vara desta comarca por prevenção. A ação de manutenção de posse mencionada pela parte autora, supostamente a envolver a mesma área (ou parcela dela), já se encontra sentenciada, com trânsito e julgado (autos cód. 56100). Assim, consabido que somente há conexão ou continência, que demandaria a reunião de processos, entre feitos em curso, para que assim possam ser julgados simultaneamente e evitar decisões conflitantes (vide art. 55, § 2.º e art. 58, ambos do CPC), o que notoriamente não se trata do caso dos autos. Logo, indefiro o pedido de prevenção e declaro este juízo como competente para processar e julgar a presente demanda. Os fatos apresentados não dão a segurança necessária para deferir, de plano, a medida liminar, necessitando, pois, uma cognição mínima no sentido de esclarecer as alegações, na forma do art. 561, máxime a questão da posse e da data dos atos de esbulho, que se baseiam, por ora, apenas nas alegações da parte autora. Logo, com fulcro nas disposições do art. 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, mister que a parte autora justifique o alegado. Assim, designo audiência de justificação para o dia 28/07/2020, às 15h00. Intimem-se a parte autora para comparecimento na audiência designada, bem como para que traga as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação. Citem-se os requerido para comparecerem à audiência, momento em que poderão intervir, desde que o faça por intermédio de advogado (CPC, art. 562). Conste, no mandado, que o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 564, parágrafo único). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAYO FELIPE LOURENCO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 1 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA PROCESSO n. 1000603-76.2020.8.11.0033 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ZAID ARBID Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1836, salas 1.304-1.305, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: DAMIAO LUIZ FERREIRA Endereço: RUA GENERAL JOÃO BATISTA LOPES, 162, casa, JARDIM GUANABARA, PARANAVAÍ - PR - CEP: 87706-370 Nome: CARLOS ALBERTO PRETTIMO Endereço: estra de nova maringá á São jose do rio claro - mt, zona rural de nova maringá, zona rual, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 CITANDO: Carlos Alberto Prettimo FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SINTESE DA DECISÃO: Da simples leitura da exordia possível observar não ser caso de declinar a competência ao juízo da Segunda Vara desta comarca por prevenção. A ação de manutenção de posse mencionada pela parte autora, supostamente a envolver a mesma área (ou parcela dela), já se encontra sentenciada, com trânsito e julgado (autos cód. 56100). Assim, consabido que somente há conexão ou continência, que demandaria a reunião de processos, entre feitos em curso, para que assim possam ser julgados simultaneamente e evitar decisões conflitantes (vide art. 55, § 2.º e art. 58, ambos do CPC), o que notoriamente não se trata do caso dos autos. Logo, indefiro o pedido de prevenção e declaro este juízo como competente para processar e julgar a presente demanda. Os fatos apresentados não dão a segurança necessária para deferir, de plano, a medida liminar, necessitando, pois, uma cognição mínima no sentido de esclarecer as alegações, na forma do art. 561, máxime a questão da posse e da data dos atos de esbulho, que se baseiam, por ora, apenas nas alegações da parte autora. Logo, com fulcro nas disposições do art. 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, mister que a parte autora justifique o alegado. Assim, designo audiência de justificação para o dia 28/07/2020, às 15h00. Intimem-se a parte autora para comparecimento na audiência designada, bem como para que traga as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação. Citem-se os requerido para comparecerem à audiência, momento em que poderão intervir, desde que o faça por intermédio de advogado (CPC, art. 562). Conste, no mandado, que o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 564, parágrafo único). Cumpra-se, expedindo-se o necessário ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAYO FELIPE LOURENCO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 1 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(28)