Execução de Título Judicial 1002417-31.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialDano AmbientalDIREITO AMBIENTALExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - CUIABA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDEVAL DORICO DA CRUZ E SILVA

OAB/MT 9091·CPF·Representa: Réu

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

OAB/MT 8649·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - CUIABA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

CNPJ

Reu

CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

21/05/2026, 14:35

Decorrido prazo de CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48317712

20/05/2026, 02:12

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 11:54

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/12/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 09:54

Conclusos para decisão

03/09/2025, 18:48

Decorrido prazo de CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/08/2025, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:30

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão

21/05/2026, 14:35

Decorrido prazo de CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48317712

20/05/2026, 02:12

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 11:54

Despacho

•11/12/2025, 09:54

26/03/2026, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 11:54

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/12/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 09:54

Conclusos para decisão

03/09/2025, 18:48

Decorrido prazo de CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/08/2025, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2025, 16:06

Expedição de Mandado

22/07/2025, 17:58

Decorrido prazo de CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:04

Decorrido prazo de CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:14

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:20

Conclusos para decisão

18/03/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/03/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 18:53

Conclusos para decisão

04/07/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/07/2024, 18:28

Decorrido prazo de CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 15:47

Processo Desarquivado

03/06/2024, 08:21

Arquivado Provisoriamente

04/11/2023, 08:21

Juntada de Petição de diligência

03/11/2023, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2023, 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 13:33

Expedição de Mandado

24/10/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 17:59

Decorrido prazo de CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/08/2023, 18:05

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1002417-31.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADA: CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, qualificada nos autos, consubstanciada em título executivo extrajudicial representado pelo Termo de Ajustamento de Conduta, oriundo do Inquérito Civil SIMP n. 001121-097/2016. 2. De início, DEFIRO a emenda à inicial apresentada no Id. 79096250. 3. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, cumprir as obrigações de fazer do TAC oriundo do Inquérito Civil n. SIMP n. 001121-097/2016 (Id. 74361900 – Págs. 06/10), sendo que poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação (art. 915, do CPC/2015). 4. Fixo para a parte executada a multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Tal multa será devida a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estabelecido no item 2 acima sem o devido cumprimento da obrigação e interposição de embargos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 814, do CPC/2015. 5. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:19

Processo Desarquivado

30/07/2023, 17:53

Arquivado Provisoriamente

04/06/2022, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2022, 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/06/2022, 18:00

Decorrido prazo de CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 23:09

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:18

Declarada incompetência

31/03/2022, 18:18

Conclusos para decisão

31/03/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2022, 15:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

27/01/2022, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2022, 15:39

Juntada de Certidão

27/01/2022, 15:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2022, 15:37

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

27/01/2022, 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

27/01/2022, 14:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CRIMES AMBIENTAIS (293)

27/01/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 14:06

Juntada de Certidão

27/01/2022, 14:04

Juntada de Certidão

27/01/2022, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2022, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/01/2022, 09:25

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 09:25

Despacho

•23/06/2025, 11:20

Despacho

•14/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 15:47

Decisão

•03/06/2022, 17:53

Decisão

•31/03/2022, 18:18

Decisão

•02/02/2022, 15:20