Apelação / Remessa Necessária 1007698-02.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 682.079,50

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada do Meio Ambiente 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUGUIDJANA AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/10/2023, 09:07

Baixa Definitiva

05/10/2023, 09:07

Transitado em Julgado em 04/10/2023

05/10/2023, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de MUGUIDJANA AGROPECUARIA LTDA. em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

16/08/2023, 10:30

Decorrido prazo de MUGUIDJANA AGROPECUARIA LTDA. em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de certidão

08/08/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2023, 19:33

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/10/2023, 09:07

Baixa Definitiva

05/10/2023, 09:07

Transitado em Julgado em 04/10/2023

05/10/2023, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de MUGUIDJANA AGROPECUARIA LTDA. em 12/09/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/08/2023, 11:50

Acórdão

•16/08/2023, 11:50

13/09/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

16/08/2023, 10:30

Decorrido prazo de MUGUIDJANA AGROPECUARIA LTDA. em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de certidão

08/08/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2023, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 18:08

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 12:26

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 09:57

Conclusos para despacho

22/07/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 09:56

Conclusos para decisão

20/06/2023, 09:49

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 13:59

Conclusos para decisão

25/01/2022, 20:16

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 07:24

Juntada de Certidão

24/01/2022, 07:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/01/2022, 07:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/01/2022, 18:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/01/2022, 18:28

Conclusos para decisão

20/01/2022, 18:28

Juntada de Certidão

20/01/2022, 17:55

Juntada de Certidão

20/01/2022, 17:55

Recebidos os autos

20/01/2022, 16:49

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 16:49

Acórdão

•16/08/2023, 11:50

Acórdão

•16/08/2023, 10:30

Despacho

•20/06/2023, 09:56

Despacho

•20/03/2023, 17:17

Decisão

•21/01/2022, 18:22

Acórdão

•18/11/2021, 13:58

Expediente

•18/11/2021, 13:58

Recurso de sentença

•18/10/2021, 10:21

Sentença

•09/09/2021, 17:24

Decisão

•14/06/2021, 17:12

Acórdão

•08/06/2021, 17:17

Expediente

•08/06/2021, 17:17

Despacho

•24/05/2021, 14:43

Todos os documentos(19)

Acórdão

•16/08/2023, 11:50

Acórdão

•16/08/2023, 11:50

Acórdão

•16/08/2023, 11:50

Acórdão

•16/08/2023, 10:30

Despacho

•20/06/2023, 09:56

Despacho

•20/03/2023, 17:17

Decisão

•21/01/2022, 18:22

Acórdão

•18/11/2021, 13:58

Expediente

•18/11/2021, 13:58

Recurso de sentença

•18/10/2021, 10:21

Sentença

•09/09/2021, 17:24

Decisão

•14/06/2021, 17:12

Acórdão

•08/06/2021, 17:17

Expediente

•08/06/2021, 17:17

Despacho

•24/05/2021, 14:43

Decisão

•19/04/2021, 08:53

Despacho

•16/03/2021, 11:04

Despacho

•10/03/2021, 19:01

Decisão

•10/03/2021, 11:14