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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 40.186,08

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ELSON BOSCO OJEDA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA em 18/03/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA em 18/03/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(102)