Cumprimento de sentença 1000572-58.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000572-58.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000572-58.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: SEBASTIANA RENE E ON XAVANTE REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A VISTOS. SEBASTIANA RENE E ON XAVANTE ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos. Afirma a requerente, em síntese, que foram promovidos descontos diretamente de seu benefício previdenciário, proveniente do contrato de nº 157584882, realizado pela instituição financeira requerida, sem o seu consentimento, no valor de R$ 697,44, em 58 parcelas mensais de R$ 23,00, das quais foram descontadas todas as parcelas. Ressalta que é indígena e analfabeta, motivo pelo qual estaria em situação de vulnerabilidade em relação à instituição financeira requerida. Recebida a inicial (ID 51822966), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente. Na contestação (ID 56847741) a parte requerida argumenta, em sede de preliminar, a necessidade de regularização do polo passivo, a perda do objeto pela liquidação do contrato, a ocorrência da prescrição, bem como a existência de conexão. No mérito alega a regularidade da contratação. Impugnação à contestação (ID 57530996). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. I – Da Preliminar I.I – Perda do Objeto O requerido alega em sua contestação a Perda do Objeto pela liquidação do contrato. No entanto, é direito do autor, dentro do prazo prescricional, discutir o contrato objeto das cobranças. Assim, rejeito a preliminar. I.II - Prejudicial de Mérito (Prescrição) Inicialmente, importante ressaltar que não há dúvidas acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de danos oriundos do fato do produto e do serviço, já que o autor alega descontos indevidos e ausência de contratação de serviço, o que, inclusive, é sumulado pelo STJ no enunciado 2971. Em sendo assim, tratando-se de relação de consumo, deve incidir o art. 27, da Lei n.º 8.078/1990, razão pela qual a pretensão do autor de declaração de inexistência de débito e reparação dos danos morais pode ser exercida em cinco anos. Com efeito, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Portanto, não obstante a parte requerida sequer tenha apresentado o contrato, a própria instituição financeira requerida apresentado documento demonstrando que o último desconto ocorreu em dezembro de 2016 (ID 56847747), enquanto a ação foi proposta em fevereiro de 2021, de modo que a prescrição ocorreria em dezembro de 2021, motivo pelo qual, por certo, não há que se falar em prescrição. Assim, afasto a prejudicial de prescrição/decadência suscitada pela ré. I.III - Da conexão A parte requerida alega a existência de conexão da presente demanda com a ação de n° 1000573-43.2021.8.11.0021. No entanto não assiste razão a parte requerida, na medida em que possuem causa de pedir distintas, eis que naqueles autos se discute sobre o contrato de nº 54926426, enquanto os presentes autos versam sobre o contrato de nº 157584882. Sendo assim, afasto a preliminar de conexão. I.III – Da Ilegitimidade Passiva Com relação a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira requerida, considerando a aprovação da incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander em todos os seus bens, direitos e obrigações, na forma da lei, tenho que não há óbice para o deferimento do pleito, pelo que determino a intimação da parte autora para regularizar o polo passivo da ação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, promova-se a regular citação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Decorrido prazo de SEBASTIANA RENE E ON XAVANTE em 30/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Todas as movimentações(93)