Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1001307-70.2021.8.11.0028 - TJMT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1001307-70.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KATIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1001307-70.2021.8.11.0028 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica, Injúria]->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA ANÍBAL DE TOLEDO, 1958, BOM PASTOR, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 POLO PASSIVO: EDVALDO GONÇALVES DE ALMEIDA Endereço: RUA DAS ROSAS, 07, - DE 748 A 1274 - LADO PAR, JOÃO GODOFREDO, SINOP - MT - CEP: 78040-580 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO AGRESSOR, quanto a Sentença que MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. MEDIDAS PROTETIVAS: "".....DEFIRO as seguintes medidas protetivas: 1) O agressor fica PROIBIDO de se aproximar da vitima, de seus familiares e das testemunhas no limite mínimo de 100 (cem) metros; 2) O agressor não poderá ter contato com a vitima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3) Os agressores ficam proibidos de frequentar a RESIDENCIA E APROXIMAÇÕES, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;" SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, como consequência, CONFIRMO a decisão liminar proferida, pelo que MANTENHO as medidas protetivas pelo prazo de mais 06 (seis) meses contados da presente data, salvo se a vítima, ora autora, antes desse prazo, manifestar expressamente que não mais necessita das mesmas ou, ao contrário, comprovar que necessita da continuidade das medidas protetivas de urgência em seu favor por mais tempo. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que nestas ações a vítima tem capacidade postulatória, conforme previsto no artigo 19 da 11.340/06, não necessitando, destarte, de advogado. CONSIDERADO a recomendação n° 116 do CNJ, DETERMINO o encaminhamento da presente decisão aos órgãos de apoio do Município CREAS, para o necessário acompanhamento e suporte a vítima. INTIME-SE pessoalmente a vitima e o agressor acerca da manutenção e vigência das medidas protetivas de urgência conferidas à vítima, ficando este advertido que seu descumprimento incidirá nas penas do crime previsto no art. 24- A, da Lei nº 11.340/06, podendo ser decretada sua prisão preventiva. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, em não havendo manifestação, com o transcurso do prazo acima mencionado, as medidas protetivas restarão automaticamente revogadas. Consigno, por oportuno, que em sendo o caso, diante de novas circunstâncias, a requerente poderá pleitear novamente a aplicação das medidas protetivas perante a Delegacia Competente. OFICIE-SE COM URGENCIA à Equipe Multidisciplinar para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, mediante relatórios bimestrais, conforme disciplina do art. 30 da Lei nº 11.340/06, ADVIRTO A EQUIPE A ESCLARECER SOBRE A NECESSIDADE DOS ACOMPANHAMENTOS, VISTO O CARÁTER TEMPORÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO TENDO NOVOS APONTAMENTO, TAL COMO TRANSITADO EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, REMETA-SE AO ARQUIVO COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. PROCEDA-SE a intimação do agressor por edital das decisões da medida protetiva de urgência (ENUNCIADO 43 - Aprovado no IX FONAVID-RN). EXPEÇAM-SE os competentes mandados. OFICIE-SE a delegacia de policia sobre eventual descumprimento das medidas protetivas. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. P.I.C. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE provisoriamente os autos com as baixas e anotações de estilo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACIELE CECILIA DA SILVA SANTOS, digitei. POCONÉ, 1 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(82)