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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 41.752,20

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CARLA ROSANA PACHECO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)