Execução Fiscal 1040814-67.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 527.774,43

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT 14690·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 11:41

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:38

Publicado Intimação em 11/09/2023.

12/09/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 02:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 18:29

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 16:27

Outros documentos

•11/07/2023, 13:05

22/09/2023, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 11:41

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:38

Publicado Intimação em 11/09/2023.

12/09/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 02:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2023, 12:19

Recebidos os autos

05/09/2023, 12:19

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 12:19

Transitado em Julgado em 01/08/2023

05/09/2023, 12:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:58

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040814-67.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 123222172). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

11/06/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2023, 15:15

Conclusos para decisão

24/05/2023, 13:05

Processo Desarquivado

24/05/2023, 12:59

Arquivado Provisoriamente

26/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:15

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 09:09

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 14:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 05:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2019, 14:04

Conclusos para decisão

17/09/2019, 16:21

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 16:21

Despacho

•11/06/2023, 15:15

Decisão

•14/10/2019, 14:40