Execução de Título Extrajudicial 1049352-89.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1049352-89.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que não foram esgotados os meios para localização de bens e valores em nome da parte devedora, o que obstaculiza à garantia do juízo. Ademais, observo que a parte exequente por meio da petição de ID 102756641, requer buscas em nome da parte executada. Todavia, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados é medida excepcional a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do credor, e mediante a comprovação de necessidade, o que não realiza nesses autos, esse é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS DO TJRS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. O ônus de localização do executado, via de regra, é da parte credora, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que competem ao exequente. Todavia, quando a parte interessada, comprovadamente, não consegue obter quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofício a órgãos públicos ou privados, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos conveniados ao TJRS para a localização do endereço da parte executada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do credor. Hipótese em que a parte agravante colacionou aos autos prova da realização das diligências que estavam a seu alcance para a tentativa de localização da parte executada, razão pela qual o pedido merece ser deferido. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084925650 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 05/02/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021)”. Diante disso, indefiro o pedido de ID. 102756641. Intimem-se, pois, novamente, a parte exequente, para que se manifeste, bem como indique bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena dos autos serem extintos, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, c/c Enunciado n. 75, do Fonaje. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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