Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003336-38.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CLEMILSON JOSE CAVALCANTI LEITAO

CPF

Reu

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A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL AUGUSTO CENCI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LEANDRO CARDOSO LEITAO

OAB/MT 24140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 07:25

Decorrido prazo de CLEMILSON JOSE CAVALCANTI LEITAO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:52

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:28

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/08/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2024, 16:08

Recebidos os autos

07/08/2024, 16:08

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 16:07

Juntada de Alvará

07/08/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/08/2024, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2024, 10:01

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão

19/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 07:25

Decorrido prazo de CLEMILSON JOSE CAVALCANTI LEITAO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:52

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 15:46

Despacho

•09/07/2024, 15:57

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legal

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09/08/2024, 02:28

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/08/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2024, 16:08

Recebidos os autos

07/08/2024, 16:08

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 16:07

Juntada de Alvará

07/08/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/08/2024, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2024, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 15:40

Expedição de Mandado

29/07/2024, 15:38

Juntada de Ofício

24/07/2024, 18:02

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 15:46

Conclusos para decisão

18/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/07/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 19:08

Recebidos os autos

09/07/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 08:07

Conclusos para decisão

08/07/2024, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/07/2024, 16:29

Juntada de Certidão

08/07/2024, 16:29

Processo Reativado

08/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

08/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 14:19

Recebidos os autos

21/08/2023, 14:19

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 14:19

Juntada de Ofício

21/08/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 14/08/2023

21/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de LEANDRO CARDOSO LEITAO em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 05:38

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:28

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em face de CLEMILSON JOSÉ CAVALCANTE LEITÃO pela prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo. O representante do Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de CLEMILSON JOSÉ CAVALCANTE LEITÃO. É o breve relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao representante do Ministério Público diante da certidão de Id. Num. 122492242, o qual demonstra que o acusado CLEMILSON JOSÉ CAVALCANTE LEITÃO conferiu integral cumprimento às condições estabelecidas, bem como que até a presente data não houve revogação da suspensão condicional do processo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEMILSON JOSÉ CAVALCANTE LEITÃO, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei Federal n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. JACIARA, 31 de julho de 2023. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:16

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

31/07/2023, 19:54

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:48

Processo Desarquivado

06/07/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 18:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:45

Arquivado Provisoriamente

27/08/2021, 14:41

Recebidos os autos

27/08/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição inicial

27/08/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:45

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2021, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2021, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

19/07/2021, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 01:05

Suspensão Condicional do Processo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Suspensao Condicional do Processo)

23/06/2021, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2021, 02:18

Arquivado Provisoriamente

23/06/2021, 02:15

Arquivado Provisoriamente

23/06/2021, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2021, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2021, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2021, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/06/2021, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/05/2021, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/04/2021, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/03/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

25/01/2021, 00:22

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2021, 00:22

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

25/01/2021, 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2020, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

07/11/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/10/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

29/10/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2019, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/10/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/10/2019, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2019, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/10/2019, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/10/2019, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/10/2019, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/10/2019, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/10/2019, 02:20

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

10/10/2019, 01:54

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

10/10/2019, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

10/10/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

14/08/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/08/2019, 01:40

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/08/2019, 01:32

Manifestação

•09/08/2023, 16:28

Sentença

•31/07/2023, 19:54