Procedimento Comum Cível 1001624-48.2019.8.11.0025 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001624-48.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Requerente: Espólio de Gilson Ferreira Guimaraes, representado pela inventariante, Selma Pinto de Arruda Guimaraes Requeridos: Roldon Alfredo Fogaça e Renata Carvalho Teixeira Fogaça Processo nº: 1001624-48.2019.8.11.0025 Vistos, Proferida decisão de saneamento do feito (id. 105148579), determinando que o Espólio figurante no polo ativo da demanda demonstrasse a permanência da sua alegada condição de miserabilidade, reconhecida em sede recursal, por serem as dívidas superiores aos créditos hereditários, presunção essa que foi colocada em xeque pela juntada de inúmeros contratos de transação imobiliária que alegadamente foram realizados pela administradora do inventário, em nome da universalidade de bens, mas que não vieram a lume na ação de herança, aportou em juízo a petição de id. 108797539, na qual a inventariante insiste na hipossuficiência do ente despersonalizado e requer a desconsideração/desentranhamento dos documentos de comprovação das operações imobiliárias que desconstituiriam a presunção de miserabilidade, assim como a manifestação dos réus (id. 115404043), em que requer seja reconhecida a perda superveniente do objeto, porque, segundo alegado, teria sido realizada alteração no contrato social (4ª alteração societária), na qual a inventariante assume as cotas societárias do de cujus, e passa a figurar no quadro societário da empresa, o que já teria sido repelido pelos demais sócios, que teriam apresentado a auditoria contábil da pessoa jurídica e anunciado o desinteresse de ter a ingressante na sociedade, o que seria suficiente à dissolução da affectio societatis e impediria qualquer pretensão de imissão na posse de cotas sociais. Ainda, afirmam, reiterar proposta de transação, adquirindo as cotas da sociedade pertencentes ao autor da herança ou, agora, à adjudicatária dos direitos sobre elas, pugnando, caso não acolhida a manifestação extintiva, pela suspensão do feito até julgamento definitivo da ação conexa (Dissolução de Sociedade Comercial - processo nº 1001100-51.2019.8.11.0025). Em homenagem ao direito de contraditório, abra-se vistas à parte autora, para manifestação exclusivamente acerca das alegações expendidas na petição em comento e depois faça-se conclusos para decisão de todos os temas pendentes de análise neste feito. Publicado no próprio PJe. Às providências. Juína (MT), 1º de agosto de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

02/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de ROLDON ALFREDO FOGACA em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA GUIMARAES em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO TEIXEIRA FOGACA em 16/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Todas as movimentações(92)