Apelação / Remessa Necessária 1040842-64.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GESSOSUL INDUSTRIA DE GESSO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA GOUVEA DE VASCONCELLOS

OAB/MT 9023·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GESSOSUL INDUSTRIA DE GESSO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Reu

EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FABIO FERNANDES PIMENTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

15/02/2023, 07:35

Baixa Definitiva

15/02/2023, 07:35

Transitado em Julgado em 14/02/2023

15/02/2023, 07:35

Decorrido prazo de GESSOSUL INDUSTRIA DE GESSO LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 11:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

19/01/2023, 19:47

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 09:35

Conclusos para decisão

01/09/2022, 19:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

31/08/2022, 15:08

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

15/02/2023, 07:35

Baixa Definitiva

15/02/2023, 07:35

Transitado em Julgado em 14/02/2023

15/02/2023, 07:35

Decorrido prazo de GESSOSUL INDUSTRIA DE GESSO LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•18/11/2021, 13:50

Ato ordinatório

•17/01/2022, 15:19

09/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 11:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

19/01/2023, 19:47

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 09:35

Conclusos para decisão

01/09/2022, 19:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

31/08/2022, 15:08

Juntada de Certidão

31/08/2022, 14:44

Juntada de Certidão

31/08/2022, 14:44

Recebidos os autos

31/08/2022, 13:21

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 13:21

Sentença

•20/05/2022, 16:26

Recurso de sentença

•15/06/2022, 13:31

Decisão

•19/01/2023, 19:47