Procedimento Comum Cível 1028439-92.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1028439-92.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028439-92.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1 – Esta demanda prosseguirá de acordo com o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, instituído e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pela Resolução TJ-MT/OE nº 11, de 22 de julho de 2021. Consoante o art. 8º, parágrafo único, da referida Resolução, serão admitidas as seguintes modalidades de comunicação processual: a) ligação de vídeo (videochamada ou similar); b) mensagem eletrônica (aplicativos de mensagens de texto); c) correio eletrônico (e-mail); d) malote digital; e) ligação de áudio (ligação telefônica ou similar). 2 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÍVIDA e NULIDADE DE ATO JURÍDICO c.c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ajuizada por JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar “que o banco réu suspenda a cobrança dos débitos contestados, assim como todas os encargos, juros, multas, IOF, e demais encargos de qualquer natureza que desencadearam em razão dos débitos contestados, assim como que se cessem as ligações de cobrança, vedando o lançamento de qualquer restrição de crédito em nome do autor, inclusive, restrições internas, determinando, ainda, a exclusão dos registros de restrição de crédito em nome do autor no SERASA, SPC e CARTORIO, conforme restou comprovado, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento da ordem, sugerindo que seja arbitrada em R$ 1.000,00 por dia.” Em suma, o autor alega que teve o nome negativado pelas requeridas nos valores de R$ 138.874,08 e R$ 2.625,87, em decorrência da inadimplência do contrato de financiamento de um veículo em nome do autor que ele desconhece. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não é possível inferir, a princípio, a irregularidade da cobrança e nulidade do contrato, uma vez que só a instrução processual demonstrará a existência ou não de relação jurídica entre as partes, o que afasta, por ora, a probabilidade do direito. Ademais, patente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória pleiteada (art. 300, §3º, do CPC/15), já que a sua concessão resultaria no completo esvaziamento do mérito da demanda. Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência com vistas à conciliação designada para o dia 09/10/2023, das 09h00 – 09h29min, Sala 2, a ser realizada EXCLUSIVAMENTE por videoconferência na sala virtual da plataforma Microsoft teams (Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020), devendo possíveis esclarecimentos serem dirimidos pelo telefone (65) 3648-6065 e 3648-6575, e-mail: [email protected]. INTIMEM-SE as partes acerca da audiência de conciliação e do respectivo link de acesso à sala virtual, devendo a parte requerente ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CERTIFIQUE-SE acerca da disponibilização do link de acesso à sala virtual criado para este processo, a fim de viabilizar o acesso à plataforma na data e horário agendados. ADVIRTO à Secretaria Judiciária quanto ao sigilo da comunicação eletrônica sobre a remessa dos autos ao CEJUSC e os dados do usuário e senha do perfil administrador da conta Microsoft teams, que serão utilizados pelo conciliador que conduzirá o ambiente virtual (via e-mail: [email protected] – Ofício nº28/2020/CEJUSC, datado de 04/06/2020). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência de videoconferência, acompanhadas de advogados, é obrigatório. Cientifique-se a parte ré de que poderá apresentar petição afirmando o desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato, sendo que em caso de litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c.c §6º, CPC). Consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte requerida poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, fazendo constar ainda que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1028439-92.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. S Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória Negatória de Dívida e Nulidade de Ato Jurídico c.c Reparação de Danos Morais com Pedido de Antecipação Parcial da Tutela, onde relata o autor que jamais teve qualquer transação comercial com a parte ré, e mesmo assim teve seu nome negativado perante os órgãos de proteção de crédito efetivado pelas Instituições Financeiras. Pelo exposto, ingressou com a presenta ação requerendo em sede de tutela a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção de crédito (SPC, SERASA e CARTÓRIO). Assim, em que pese ter no polo passivo instituições financeiras o autor afirma que jamais teve qualquer relação jurídica com as instituições bancárias que gerou a negativação de seu nome. Desta feita, tem-se que, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Nesse sentido o posicionamento do E. TJMT: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA ALHEIA AO DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO §2º, I DO ART.1º DO PROVIMENTO 004/2008 CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, mas trata de indenização por repetição de indébito, a competência para o processamento é da Vara Cível”. (CC 59318/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/06/2015, Publicado no DJE 30/06/2015). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE DIREITO BANCÁRIO – ESPECIALIZAÇÃO PELA MATÉRIA E NÃO PELAS PARTES – CONFLITO PROCEDENTE. As varas especializadas em direito bancário, criadas pelo Provimento nº 004/2008/CM, definem sua competência jurisdicional pela natureza da demanda (se de conteúdo financeiro) e não pelo simples fato de estar presente uma instituição financeira em algum dos pólos da contenda.” (TJMT - Conflito Negativo de Competência nº 133719/2009; Relator Desembargador Orlando de Almeida Perri, Julg. 06-5-2010). Deste modo, ao se ter em vista que o feito em tela não possui natureza tipicamente bancária, não havendo qualquer pedido neste sentido, relativo à revisão ou discussão acerca de cláusulas contratuais, declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

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