Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002313-30.2009.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002313-30.2009.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002313-30.2009.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA SENTENCIADO AUTOR(A): ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO, LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO, ALEX RIBEIRO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelas partes rés Tripolo e Trimec visando a correção de omissão da sentença. Alegam, em apertada síntese, que a referida sentença foi omissa quanto à lide secundária. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que houve sentença proferida em Id. 95145658 – pág. 11/16 – na data de 17/09/2020, e por um erro não tinha sido juntada aos autos digitalizados, que ocasionou na prolação de uma segunda sentença de maneira indevida, conforme Id. 84227379, na data de 09/05/2022, razão pela qual chamo o feito à ordem para anular a sentença de Id. 84227379. Quanto aos embargos declaratórios, razão assiste as partes rés quanto à omissão alegada, haja vista que a sentença não tratou acerca da lide secundária. Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, a fim de retificar a sentença de Id. 84227379, passando-se a acrescentar o seguinte: “Da lide secundária entre a empresa demandada Trimec e a empresa denunciada à lide Tripolo. A ré Trimec denunciou à lide a empresa Tripolo, alegando que a obra foi realizada em conjunto entre as duas empresas, sendo esta responsável de maneira solidária, em id. 70436515 pág. 70/103 Por sua vez, a denunciada Tripolo apresentou contestação em id. 70436536 – pág. 99/106 –, alegando que resta ilegítima a denunciação à lide, pugnando pela improcedência. Pois bem. Quanto a lide secundária, instalada por força da denunciação da Trimec em face da Tripolo, visando a possibilidade da Trimec, na mesma demanda, independente de ação de regresso, receber eventuais prejuízos decorrentes de condenação na ação principal, sendo procedente esta, é caso de seu prosseguimento em razão do denunciante figurar como vencido, nos moldes do art. 129, p. único, do CPC. O art. 125, inc. II, do CPC (art. 70, III, do CPC/73), disciplina a questão atinente à denunciação à lide, nos seguintes termos: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Assim, a denunciação da lide tem por finalidade prestigiar os princípios da economia e da celeridade processuais, evitando o ajuizamento de duas ações, nos casos em que há possibilidade de julgá-las conjuntamente. No caso, o denunciante conseguiu demonstrar que a empresa denunciada estava obrigada por meio de contrato a atuar em conjunto com aquela, o que traz a responsabilidade solidária, posto que aquela acostou aos autos contrato pactuado com a denunciada. A denunciante foi cessionária parcial de direitos e obrigações decorrentes de contrato nº 1770/2007 que trata da obra em comento. Assim, havendo relação contratual que obrigue a denunciada a garantir o resultado da demanda, a fim de indenizar a posteriori a ré, cabe a denunciação, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária entre denunciante e denunciada. Ato contínuo, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE à DENUCIAÇÃO À LIDE feita pelo Trimec em face da empresa Tripolo, razão pela qual condeno a denunciada para ficar responsável por 50% (cinquenta por cento) da condenação imposta a ré Trimec. Ante a sucumbência na lide secundária, condeno a parte denunciada em honorários sucumbenciais em favor da denunciante, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da condenação, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC.”. Considerando que a parte autora juntou apelação aos autos, intimem-se as partes rés para que apresentem contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transcorrendo o prazo para recurso, cumpra-se a decisão retro. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48514929

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 06/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Todas as movimentações(797)

Todos os documentos(29)