Cumprimento de sentença 1002629-20.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002629-20.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002629-20.2019.8.11.0021.. REU: SITE NOTÍCIAS DO ARAGUAIA, FERNANDA RODRIGUES XAVIER, TENER MACHADO BAUMGARDT Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): LOURIVAL FERNANDES DE MOURA VISTOS. LOURIVAL FERNANDES DE MOURA ajuizou a presente “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” em face de NOTÍCIAS DO ARAGUAIA, TENER MACHADO BAUMGARDT e FERNANDA RODRIGUES XAVIER, qualificados nos autos. Aduz que é idoso de 82 (oitenta e dois) anos de idade, e que teria sido surpreendido por policiais militares em sua casa em razão de notícias de que teria ferido ou matado o seu cachorro de estimação, o que seria inverídico, pois somente teria buscado seu animal após ele ter fugido de sua residência. Relata que a requerida Fernanda filmou e tirou fotos do autor quando buscava seu cachorro que havia fugido, manipulando a realidade enviado para o site de notícias do Araguaia, ora requerido, o qual por meio de seu escritor Sr., Terner, também requerido, propagou a mentira destacando na notícia publicado que “HOMEM MATA CACHORRO NA FRENTE DE CRIANÇAS EM ÁGUA BOA”. Descreve que após a Polícia Militar verificar que a informação era falsa, gravaram um vídeo desmentindo a notícia, momento em que o site de notícia publicou uma nota afirmando que a publicação se tratava de notícia fake. Assim, sustenta que sua imagem foi desonrada e o levou a risco de represálias por parte de toda sociedade, motivo pelo qual requer seja os requeridos, Site de Notícias do Araguaia e Tener Machado responsabilizados solidariamente por danos morais e direitos de imagem não autorizados no valor de R$ 55.000,00 e a terceira requerida Fernanda Rodrigues no valor de R$ 40.000,00. Requer ainda a obrigação de fazer consistente na publicação da sentença nos meios de comunicação. Recebida a inicial foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação dos requeridos (Id. 28379253). Citados, os requeridos deixaram transcorrer o prazo sem contestação nos autos, conforme certidão de Id. 32511934. Em seguida, a parte autora requereu a decretação da revelia dos requeridos com o julgamento antecipado da lide (Id. 32518355). Instados a manifestarem acerca de produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ou subsidiariamente a produção de prova em audiência (Id. 35811670). O requerido postulou pela produção de prova testemunhal (Id. 90953685). Em Id. 124082601, foi certificada a intempestividade da contestação apresentada pelo requerido Tener em Id. 32924238. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, DECRETO a revelia da parte requerida FERNANDA RODRIGUES XAVIER, bem como dos requeridos SITE NOTÍCIAS DO ARAGUAIA e TENER MACHADO BAUMGARDT, com relação a primeira porque compareceu de forma espontânea na audiência de conciliação realizada em 03.03.2019 (Id. 30103705), sem que tenha apresentado contestação nos autos, conforme certidão eletrônica em 19.02.2020, enquanto os demais requeridos apresentaram contestação intempestiva nos autos, conforme certidão de Id. 124082601, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que a presente lide se trata de matéria de fato e de direito, não há necessidade de outras provas além a constantes dos autos, por ter como objeto, reportagem escrita (ID 27676133), devidamente colacionada nos autos e que os demais documentos apresentados pela parte autora (ID’S 27676997, 27677005, 27676135) são suficientes para o julgamento da lide, portanto, a parte autora cumpriu seu ônus, nos termos do artigo 373, I do CPC. Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso dos autos, a parte autora demonstrou por intermédio dos documentos anexados à exordial os fatos descritos na exordial, consistente na notícia vinculada pelo site www.noticiaisdoaraguaia.com.br, intitulada como “homem mata cachorro na frente de crianças em Água Boa” (Id. 27676133), trouxe ainda o registro do boletim de ocorrência registrando que a matéria publicada pelo site era inverídica e que o autor teria sido vítima de calúnia e difamação (Id. 27676135), bem como os vídeos da Polícia Militar informando que a matéria publicada tratava-se de notícia falsa, conforme juntadas em Id. 27676997 e Id. 27677005. Lado outro, instaurado o contraditório com a citação dos requeridos, deixaram transcorrer o prazo para a contestação, dando ensejo à veracidade dos fatos alegados na inicial e aos documentos a ela encartados. Não obstante a revelia dos réus, observo que além da farta prova constante dos autos, em especial a veiculação dos fatos e sua retratação pela ré, bem como vídeo realizado pela própria policia militar no sentido de que os fatos noticiados não eram verdadeiros, o próprio réu TENER, em sua peça de defesa intempestiva confirma a veiculação da notícia falsa e sua retratação, de modo a tornar os fatos narrados na inicial incontroversos. Consigno que a conduta profissional do jornalista é regida/subordinada ao Código de Ética do Jornalismo Brasileiro: “Da Conduta Profissional do Jornalista - Art. 6° – O exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e de finalidade pública, subordinado ao presente Código de Ética”. Ainda, muito embora a contestação intempestiva apresentada pelo requerido Tener Machado Baumgardt defenda que a requerida Fernanda Rodrigues Xavier quem é responsável pela notícia falsa, pois ela quem havia comunicado as informações publicadas em seu site, não comprova nos autos que ao tomar conhecimento das acusações trazidas pela requerida Fernanda entrou em contato com o autor para verificar a veracidade das informações, o que, por si só, fere o disposto no artigo 14 do também Código de Ética do Jornalismo Brasileiro, que assim determina: Art. 14 – O jornalista deve: – OUVIR SEMPRE, ANTES DA DIVULGAÇÃO DOS FATOS, TODAS AS PESSOAS OBJETO DE ACUSAÇÕES NÃO COMPROVADAS, feitas por terceiros e não suficientemente demostradas ou verificadas; – Tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar. (Grifei). Acerca da necessidade de se ouvir as partes envolvidas quando da veiculação de reportagens, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM EMISSORA DE TELEVISÃO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. LIMITE. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA O ENVOLVIDO APRESENTAR SUA VERSÃO. CONDUTA ILÍCITA PRESENTE. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 132 do CPC estabelece que o juiz que concluir a audiência julgará a lide. Ausente a realização de audiência de instrução e julgamento e a comprovação de prejuízo, deve ser considerada válida a sentença lavrada por outro magistrado. 2. A teoria subjetiva em matéria de responsabilidade civil exige a comprovação de uma conduta antijurídica do agente (evento danoso), uma lesão efetiva (o dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal). 3. O art. 5º, IV, X e XIV, da Constituição da República estabelece que são direitos fundamentais a imagem, a honra e a vida privada, assim como a livre manifestação do pensamento e a liberdade de informação. 4. Entretanto, a liberdade de informação jamais pode ser forma de lesar a honra alheia. Antes da divulgação, deve a empresa jornalística ensejar oportunidade para o envolvido apresentar a sua versão dos fatos. Ausente a oportunidade, está caracterizada a conduta antijurídica. 5. Comprovado o dano moral, deve o mesmo ser indenizado. 6. O valor da indenização deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.518639-2/001, Relator: Des. Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2015, publicação da súmula em 05/11/2015) - Grifei. Assim, restou demonstrado que a reportagem distorceu flagrantemente os fatos, atribuindo ao autor, conduta não praticada objeto da matéria jornalística, contrariando os artigos 2º e 3º do Código de Ética do Jornalismo Brasileiro, que determina que: Art. 2° – A divulgação da informação, precisa e correta, é dever dos meios de divulgação pública, independente da natureza de sua propriedade. Art. 3° – A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo. Ao realizar a reportagem supra, os requeridos praticaram ato lesivo à honra do autor imputando-lhe conduta ilegal de matar um cachorro na frente de crianças, sem proceder com a apuração dos fatos para constatar se a informação era verdadeira. Ressalto, por fim, que a violação da honra e da imagem do autor foi realizada através de publicação de notícia falsa em sítio eletrônico de grande circulação, não sendo possível determinar o número específico de pessoas atingidas pela informação falsa, e ainda o fato de que diante da comoção da sociedade com as condutas graves atribuídas ao autor, o agente da Polícia Militar precisou gravar um vídeo para esclarecer a notícia falsa publicada, o que demonstra a gravidade da conduta praticada pela requerida Fernanda que realizou denúncia falsa e ainda os requeridos Tener Machado Baumgardt e Site Notícias do Araguaia que escreveu e publicou sem antes averiguar a veracidade das informações. O direito de exercício de liberdade de expressão esbarra na limitação prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal, que ampara direito à integridade da honra e da imagem do indivíduo, que não pode ser violado em detrimento do direito de informação, o que in casu, restou demonstrado a sua violação. Assim, tenho que os requeridos devem ser responsabilizados pelo ato lesivo que praticaram como prevê o art. 927 do Código Civil. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM EM PROGRAMA DE TELEVISÃO – NOTÍCIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA – FALSA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA FEITA PELA MATÉRIA JORNALÍSTICA – EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A veiculação de matéria jornalística inverídica sem prévia e mínima investigação, e sem oportunidade à manifestação do ofendido, viola a honra e a imagem, gerando o dever de indenizar moralmente o ofendido. (N.U 100109768.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 06/10/2020.) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. Os direitos à informação e à livre manifestação com proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Precedentes do Colendo STJ. Matéria jornalista que extrapolou os limites do direito à informação. Ofensa à honra e à imagem do falecido, filho e irmão das autoras. Dever de indenizar caracterizado. Indenização mantida. Recursos dos corréus desprovidos. Recurso adesivo das autoras desprovido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1057317-42.2014.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 29/04/2016). O dano in casu foi concreto e se operou in re ipsa, ou seja, não necessita de prova do abalo à honra objetiva e também subjetiva. Dizer que o “autor espancou um cachorro na frente de crianças, com estrangulamento chegando a matar com uso de uma faca”, o que claramente não ocorreu, indubitavelmente abalou a honra e imagem do autor, constrangendo-o severamente perante seus pares e a sociedade. No que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os requeridos de forma solidária ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), b) DETERMINAR a primeira requerida NOTÍCIAS DO ARAGUAIA, a proceder a devida retratação com base nesta sentença em sue próprio veículo de imprensa, a título de medida educativa, no prazo de 72 horas. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de TENER MACHADO BAUMGARDT em 09/09/2024 23:59

Decorrido prazo de SITE NOTÍCIAS DO ARAGUAIA em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de LOURIVAL FERNANDES DE MOURA em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES XAVIER em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de TENER MACHADO BAUMGARDT em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de LOURIVAL FERNANDES DE MOURA em 30/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

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