Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002983-05.2023.8.11.0086 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002983-05.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002983-05.2023.8.11.0086. REQUERENTE: EDNALDO DE ALMEIDA SILVA REQUERIDOS: RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO E OUTROS VISTOS, Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer (transferência de propriedade de veículo e débito), vertida por Ednaldo de Almeida Silva em face de Raimundo dos Santos Filho, Estado do Maranhão e DETRAN-MA, todos devidamente qualificados. Analisando a petição inicial e os documentos, tenho que necessário a juntada do extrato do veículo, que deverá ser obtido perante a base de dados em que se encontra registrado, pois, aparentemente, infere-se do documento de arrecadação acostado ao Id. 122607816, que a motocicleta estaria registrada na base de dados do DETRAN-MT e não do DETRAN-MA. Explico: a apresentação do documento mostra-se relevante para análise da legitimidade passiva, uma vez que o órgão em que se encontra registrado o bem é o responsável para licenciar, vistoriar e transferir veículo, isso porque, caso proferida sentença de mérito e não cumprida a obrigação de forma voluntária pelo adquirente, caberá ao Juízo oficiar ao respectivo DETRAN a que se acha registrado o bem e ao referido estado federativo, para que transfiram a titularidade e eventual débitos tributários, na medida em que, a participação deles visa, justamente, proteger o direito material perseguido. Feito o esclarecimento, intime-se o requerente a fim de emende a inicial para: i) Juntar extrato do veículo evidenciando a propriedade registral e à qual estado federativo se encontra vinculado; ii) Corrigir o polo passivo, caso confirmado que o veículo se encontra registrado perante o DETRAN-MT e inclusão do Estado de Mato Grosso. Em qualquer das hipóteses, deverá o requerente promover a emenda à inicial, para retificar a inclusão dos entes públicos no polo passivo e declinar a causa de pedir e pedidos correspondentes, prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho/decisão inicial. Intime-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO em 12/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)