Execução Fiscal 0021281-77.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 47.701,51

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MEDFACIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOEL TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

DINOEL CRISTOVAO MACEDO

CPF

Reu

FREDERICO ROSA DE AMORIM

CPF

Reu

ALTIERES LEMES MADRUGA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:03

Processo Desarquivado

12/03/2024, 03:24

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 03:19

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:19

Decorrido prazo de ALTIERES LEMES MADRUGA em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 08:09

Decorrido prazo de DINOEL CRISTOVAO MACEDO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 08:09

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de MEDFACIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de FREDERICO ROSA DE AMORIM em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Publicado Sentença em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:03

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 16:14

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

01/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:03

Processo Desarquivado

12/03/2024, 03:24

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 03:19

Documentos

Despacho

•30/06/2022, 18:30

Sentença

•23/01/2024, 16:14

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:19

Decorrido prazo de ALTIERES LEMES MADRUGA em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 08:09

Decorrido prazo de DINOEL CRISTOVAO MACEDO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 08:09

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de MEDFACIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de FREDERICO ROSA DE AMORIM em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Publicado Sentença em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:03

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2024, 16:14

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:13

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:13

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:46

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/07/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 13:59

Decorrido prazo de FREDERICO ROSA DE AMORIM em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de MEDFACIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de ALTIERES LEMES MADRUGA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Publicado Citação em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0021281-77.2010.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 47.701,51 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ME

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 18:30

Conclusos para despacho

20/06/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 22:46

Decorrido prazo de MEDFACIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 16:56

Decorrido prazo de ALTIERES LEMES MADRUGA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 16:56

Decorrido prazo de FREDERICO ROSA DE AMORIM em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 06:20

Decorrido prazo de DINOEL CRISTOVAO MACEDO em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 06:20

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 06:20

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 09:21

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 09:21

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 09:21

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 09:21

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 15:31

Recebidos os autos

20/01/2022, 15:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 04:19

Juntada de Petição de expediente

01/07/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

15/01/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2020, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/12/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2019, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2019, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/11/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/10/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/10/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:15

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:06

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/09/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/08/2019, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/08/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2019, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/08/2019, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/08/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/08/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/08/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2017, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2017, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2017, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/06/2017, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/05/2017, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/11/2016, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/11/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/11/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/11/2016, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/10/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/10/2016, 00:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/10/2016, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/10/2016, 01:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2016, 00:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2016, 00:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2016, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/05/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/02/2015, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2014, 01:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2014, 00:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2014, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2014, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2014, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2014, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2014, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/06/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/06/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/06/2012, 01:56

Sentença

•23/01/2024, 16:14