Execução de Título Extrajudicial 0041566-95.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0041566-95.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0041566-95.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EXECUTADO: T.C.BREJO RESTAURANTE - ME, ELKIA CRISTIANE APARECIDA NEVES, TIMOTEO COIMBRA BREJO Sentença executada: Elkia Cristiane Aparecida Neves Brejo, operando-se a prescrição. executada: Elkia Cristiane Aparecida Neves Brejo no prazo da prescrição. E de consequência, julgo e declaro extinto o processo, apenas em relação à executada não citada, Elkia Cristiane Aparecida Neves Brejo com fulcro nos artigos 487, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. E perante a mesma, desconstituo o título executivo extrajudicial que lhe serve de parâmetro. II – Devendo o feito prosseguir em relação aos demais executados. Assim, em relação aos executados TC Brejo Restaurante ME e Timóteo Coimbra Brejo, antes de analisar o pedido de bloqueio de valores via sistema SisbaJud de ID 102056227, Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução proposta por Banco Mercantil do Brasil S/A em face de TC Brejo Restaurante ME, Elkia Cristiane Aparecida Neves Brejo e Timóteo Coimbra Brejo. A execução está fundamentada na Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito Rotativo de nº 11019877-8, firmada entre as partes em 05/09/2012. Aduziu o banco que através da referida cédula forneceu aos executados crédito no valor de R$ 7.000,00, para ser pago à vista, com vencimento em 03/01/2013. Que, todavia, os executados deixaram de efetuar o pagamento da cédula tornando-se inadimplentes na quantia de R$ 94.427,13 (noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e treze centavos). A ação foi distribuída em 01/09/2015, tendo sido despachada em 22/09/2015, consoante decisão de ID 34521389. Tentada a citação dos executados, após algumas tentativas, obteve-se êxito em citar apenas TC Brejo Restaurante ME e Timóteo Coimbra Brejo, conforme se observa da certidão de ID 34521362. De forma que após várias tentativas não restou frutífera a citação da executada Elkia Cristiane Aparecida Neves Brejo. Compareceu o banco exequente, postulando pela consulta de bens de propriedade dos executados junto aos sistemas Infojud e Renajud, ID 34521351. Sabe-se que a consulta de bens objetivando a penhora e satisfação do crédito só pode ser realizada após efetivar-se a citação dos executados. Foi proferida sentença de extinção em vista da prescrição, pois passados mais de 04 (quatro) anos sem citação da executada Elkia Cristiane Aparecida Neves Brekjo, ID 34521350. Ainda o Juízo deferiu consulta de bens dos executados citados via sistema Renajud. O exequente apresentou Recurso de Apelação, o qual teve Acórdão de ID 34521340, sendo provido o mesmo afastando a prescrição por não ocorrer a desídia do exequente não ter sido intimado pessoalmente. Certidão de trânsito em julgado em 26/05/2020, ID 34521338. Com o retorno dos autos, regularmente intimado o exequente a dar andamento ao feito, ID 54208656. Assim, o exequente veio aos autos junto ao ID 49384692, pleiteando pela expedição de ofício aos sistemas Sisbajud e Renajud, na tentativa de localizar bens dos executados citados. Pela decisão proferida de ID 58110624, intimou o Juízo ao exequente para, na forma disciplinada no art. 487, § único do Código de Processo Civil e entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, contido no REsp 1340553, manifestar-se acerca do decurso do prazo prescricional sem o cumprimento da liminar e citação da executado, com o objetivo de que possa apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. Permaneceu silente o exequente, apensar de devidamente intimado. Devidamente intimado para manifestar sobre a expressamente quanto à desistência ou não do bloqueio efetuado no veículo localizado via Sistema Renajud de ID 34521345, o exequente permaneceu inerte. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de execução extrajudicial, movida por Banco Mercantil do Brasil S/A em face de TC Brejo Restaurante ME, Elkia Cristiane Aparecida Neves Brejo e Timóteo Coimbra Brejo. A execução está fundamentada na Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito Rotativo de nº 11019877-8, de fls. 12/21, firmada entre as partes em 05/09/2012. Compulsando os autos observo que não obteve êxito o exequente na citação da executada Elkia Cristiane Aparecida Neves Brejo. A ação foi distribuída em 01/09/2015, tendo sido despachada em 22/09/2015, consoante decisão de ID 34521389. Assim, conforme certidão de fl. 83 obteve êxito o exequente na citação dos executados TC Brejo Restaurante ME e Timóteo Coimbra Brejo. Em relação à executada Elkia Cristiane Aparecida Neves Brejo, tenho que não tendo sido efetivamente citada, ocorreu a prescrição da ação por ausência de citação. Primeiramente ressalto que em se tratando dessa modalidade de título de crédito, que fundamenta a ação, Cédula de Crédito Bancário, consoante se depreende da conjugação dos artigos 5º da Lei 6.840/80, art. 52 do Decreto-Lei 413/69 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a ação de execução prescreve em três anos. Deveras, conforme reiterada e pacífica jurisprudência, em se tratando de título cambial ou cambiariforme, não se aplicam, quanto à prescrição, as regras de direito comum (arts. 205 ou 206 Código Civil), mas o prazo regulado na lei uniforme: Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Lei uniforme. - As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo não provido. (STJ – Nesse mesmo sentido a jurisprudência recente e pacífica do STJ: AgRg no Resp 628.723/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 16.04.2007; Resp 648.989/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 09.10.2006; Resp 169.589/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.10.1999. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência dos tribunais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 233 STJ. 1.De acordo com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, aplicável às cédulas de crédito bancário por força das disposições contidas no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, prescreve em 3 (três) anos a pretensão executiva fundamentada em tais títulos.2.Nos termos da Súmula n° 233, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ/DFT, Acórdão n.920397, 20140111196339APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 22/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Assim, contados da decisão que determinou a citação, datada de 22/09/2015, o banco exequente deveria efetivar a citação da citada executada no prazo de 03 (três) anos, sob pena de incorrer na prescrição da ação. A redação do Código de Processo Civil constante no parágrafo 2º do artigo 240, impondo a mesma penalidade quanto a desídia e negligência do autor, no tocante ao cumprimento do prazo para citação. Vejamos o que dispõe o artigo 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. (grifo nosso). Sabe-se que somente se interrompe a prescrição quando o titular do direito violado rompe sua inércia e toma a iniciativa de defender esse direito, praticando os atos descritos no art. 202 do Código Civil, dentre eles o inciso I que trata exatamente do § 1º do art. 240 do CPC. Assim, a citação válida produz o efeito material de interromper a prescrição. Enfatizo, interromper a prescrição, com a efetivação da citação da executada. Desta forma, não se está falando de prescrição intercorrente, por inércia do exequente e sim de prescrição por ausência da causa interruptiva da prescrição, que é a citação válida da executada. Nesse sentido, tenho que a não realização da citação válida no prazo prescricional do título enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição da ação. In casu, o exequente deveria ter tomado as providências necessárias para viabilizar e efetivar a citação dos executados no prazo prescricional do título, ou seja, em 03 (três) anos. A doutrina é extremamente especifica quanto ao assunto, senão vejamos: “A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas”, segundo a lição de CLÓVIS BEVILÁQUA, em ‘Tratado Geral do Direito Civil’, 1972, pg. 310. “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago” (GAGLIANO, Pablo Stolze, FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, volume I 14ª ed., 2012, São Paulo: Saraiva). Verifica-se que a prescrição é um dos instrumentos mais importantes para o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que garante o princípio da segurança jurídica. Nos dias atuais a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição está fundamentada no princípio geral do direito de reprovação às condutas negligente ou esquecidas, como bem mencionam os adágios latinos “iura scripta vigilantibus” (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e “dormientibus non succurrit jus” (o direito não socorre os que dormem). A negligência do exequente não representa qualquer medida de proteção ao direito do credor, porém, gera despesas para o poder público, com publicações, expedições e diligências, e ainda dificulta o andamento célere de outros processos. Passaram-se mais de 08 (oito) anos inteiros, sem realizar-se a efetiva citação da Diante do exposto, é possível observar que já se ultrapassou o prazo para a cobrança do título, estando prescrito o seu direito pela via do processo de execução. Desta forma, por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição nos casos em que o exequente não parece colaborar com a solução do próprio direito, perseguindo diligências sem fim prático, e nem mesmo dando o devido impulsionamento. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/1973, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que, por inércia da parte exequente, os executados não foram citados nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, de modo que a prescrição não foi interrompida. 3. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora a citação decorreu de ato estranho aos exequentes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 858.142/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 30/09/2016). Colaciono o seguinte entendimento: EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO -CÉDULA RURALPIGNORATÍCIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI UNIFORME DE GENÉBRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - À ação executiva vez que relativa à cobrança dívida oriunda de cédula de crédito rural, há de se aplicar o prazo de prescricional três anos, levando-se em consideração os termos do artigo 70 da Lei Uniforme. - Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente. (TJ-MG, 1.0596.07.039563-4/001 (1), data da publicação: 06/08/2008). Bem ainda, os seguintes julgados dos tribunais pátrios, que mesmo tratando de títulos executivos com prazos prescricionais diversos, fundamentalmente tratam da prescrição por ausência de citação. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO – PRAZO TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – INTIMAÇÃO PESSOAL – PRESCINDIBILIDADE – COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue o direito em razão da inércia do credor, em face do decurso do lapso temporal superior ao prazo de prescrição da própria pretensão, no caso dos autos, de três anos (art. 206, § 3º, do Código Civil). 2. Distinção entre abandono da causa (fenômeno processual) e prescrição (instituto de direito material), que afasta a necessidade de intimação pessoal neste último. Precedentes STJ. 3. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 4. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exequendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (TJMT – APELAÇÃO CÍVEL N. 0003984-03.2011.8.11.0041 – RELATOR: DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) (grifo nosso) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário para a citação por edital o esgotamento de todos os meios para a localização do devedor, desde que o credor comprove haver diligenciado a respeito. 2. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO (LEI Nº 10.931/2004) QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (CC, ART. 206, § 3º, VIII). 3. A citação válida interrompe a prescrição, e a interrupção retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 240, caput e §§1º a 4º). 4. Tendo em vista que a demora na realização da citação deu-se por conta do mecanismo do Poder Judiciário, não há motivo para se decretar a prescrição intercorrente, consoante enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Acórdão n.1022353, 20160110476910APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 08/06/2017. Pág.: 360/364) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. A exorbitância do prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do CPC/1973, vigente na data da propositura da ação, implica que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimar a diligência e não mais na data da propositura da ação (art. 219, § 4º do CPC). II. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão autoral, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, é cabível a pronúncia da prescrição de ofício. III. Pronunciou-se a prescrição da pretensão da parte autora. (TJDFT – Acórdão n.1020560, 20170110199578APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 855/871) (grifo nosso) (grifo nosso) Ainda, neste sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE ACERCA DO INSTITUTO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO. Se a citação não ocorreu em tempo hábil para interromper o interregno prescricional (artigo 219 do CPC/73 com correspondência no artigo 240 do CPC/15), sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais, correta a sentença de extinção. (APELAÇÃO CÍVEL N. 0002342-11.2008.8.11.0005 – RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 28/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 487, II DO CPC). O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação ocorra dentro do prazo previsto na legislação processual. Não realizada a citação do réu mais de cinco anos após o ajuizamento da Ação, opera-se a prescrição. (APELAÇÃO CÍVEL N. 0004516-89.2002.8.11.0041 – RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 03/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS SEM A CITAÇÃO DO REQUERIDO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.Permanecendo por mais de cinco anos sem que a parte credora lograsse êxito em efetuar a citação da devedora, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.m(TJ/MT, Ap 0039979-77.2011.8.11.0041, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/08/2018, Publicado no DJE 08/08/2018, Trânsito em Julgado em 29/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (TJ/MT – Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015) Com base nestas premissas, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição por ausência de citação merece acento, na medida em ¬que a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado carece do pressuposto de exequibilidade, exsurgindo a prescrição, ex vi, art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002. Conforme se observa do art. 457, II, do CPC, o reconhecimento da prescrição é norma imperativa, não conferindo faculdade ao juiz para reconhecer a prescrição de ofício, mas sim se torna obrigado a pronunciá-la ex officio. Ressalto a prescrição se deu apenas perante a executada não citada, Elkia Cristiane Aparecida Neves Brejo. DISPOSITIVO. Em face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da ação, por ausência de citação válida da intime-se o exequente para trazer aos autos o valor do débito devidamente atualizado, tendo em vista que a última atualização ocorreu há mais de 08 (oito) anos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. III – Diante do desinteresse na penhora do veículo localizado via sistema Renajud, proceda-se baixa da restrição existente no prontuário do veículo, descrito junto ao ID 34521345. Decorrido o prazo, certifique-se. Ao depois, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 01 de agosto de 2023. Alex Nunes De Figueiredo Juiz de Direito Em Substituição Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 20/05/2026 23:59 - expediente de n° 49046427

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 09/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(27)