Cumprimento de sentença 1017073-44.2021.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1017073-44.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017073-44.2021.8.11.0003.. EMBARGANTE: PAETTO VEICULOS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Embargos à Execução Fiscal oposto por PAETTO VEICULOS LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS. Pretende a parte embargante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Paetto Veículos para figurar no polo passivo da ação executiva, além do reconhecimento da prescrição dos débitos executados em relação à Embargante e a consequente extinção desta execução. O feito foi devidamente recebido por este Juízo, sendo concedido efeito suspensivo aos autos da execução (ID. 60631400). O Estado de Mato Grosso devidamente intimado, impugnou os Embargos à Execução Fiscal (ID. 60631400), rechaçando in totum as alegações arguidas pelo Embargante. Intimado para se manifestar sobre a impugnação, a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O processo encontra-se preparado para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de questão de fato e de direito e o conjunto probatório encartado aos autos se mostra satisfatório para o deslinde da controvérsia, bem como não houve pleito de produção de provas pelas partes. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que vigora em favor da CDA a presunção de sua certeza e liquidez (art. 3º da LEF), a desconstituição desta presunção é ônus do executado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 3º da LEF, vejamos: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Assim, era dever do embargante ao opor o presente embargos apresentar a prova que precisa para demonstrar o direito alegado, cabendo a ela comprovar a sua insubsistência, por meio de prova cabal. Após detida análise aos autos, de rigor a sua improcedência. Inconformado, o embargante maneja os presentes embargos, sustentando a ilegitimidade passiva e a ausência de fundamentação do decisum no tocante aos requisitos da substituição, tendo em vista que a simples ocupação do prédio de uma empresa anterior não faz presumir a sucessão, exigindo-se a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento. De proêmio, além de se adentrar nos motivos do pleito autoral de reconhecimento da não ocorrência de sucessão empresarial, também se passará a análise no acerto ou não do decisum objurgado que determinou a sucessão nos autos de origem, diante da análise dos requisitos exigidos. Fixada essa premissa, tenho que não merece prosperar a tese de falta de fundamentação da decisão que determinou a sucessão nos autos de origem. Denota-se que a decisão interlocutória que alterou o polo passivo da execução em face da Paetto expôs de forma suficiente os motivos. Para que não paire dúvidas, colaciono trecho da decisão onde consta parcela da fundamentação adotada, in litteris: “A fazenda Exequente compareceu aos autos às fls. 38/39, para requerer o redirecionamento e a alteração do pólo passivo da presente ação para a empresa sucessora, Paetto Fiat, a qual funciona no mesmo endereço da sucedida ora Executada. II. Assim, diante do encerramento das atividades da Empresa Executada nesta cidade a empresa Fiat Paetto, adquiriu o fundo de comércio. III. Diante do acima exposto, indefiro por ora o pedido formulado pela Fazenda Exequente, tendo em vista, que para que seja admitido o redirecionamento da execução contra o sucessor, exige-se a comprovação da aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio - ou seja, o patrimônio incorpóreo, composto de bens como nome comercial, ponto comercial e aviamento, na hipótese do Art. 133 do CTN, sendo inviável a sua caracterização fundada em mera presunção. IV. Intime-se, a Fazenda Exequente, para que no prazo legal, traga aos autos documentos que comprovem sua assertiva narrada às fls.38/39.” Em seguida, adveio a decisão sobre o tema, com posterior exclusão da executada Panta-Pantanal, vejamos: “Vistos em correição. I. Nos termos do que autoriza o Art. 133, inc. I, do Código Tributário Nacional e face os documentos constantes às fls. 45/47 dos autos, defiro o pedido formulado pela Fazenda Exequente às fls. 43/44 e determino o redirecionamento da presente execução para a empresa Paetto Veículos Ltda., devendo ser procedida a citação da mesma, na forma do Art. 8º da Lei de Execução Fiscal, em cumprimento à decisão de fls. 11/12 do feito. II. Retifique-se, ainda, a autuação da presente ação e os registros do sistema Apolo para constar a empresa Paetto Veículos Ltda., qualificada às fls. 45/46, na polaridade passiva da execução.' (destaquei)'. III. Intime-se." Registra-se, por pertinente, que o fundo de comércio representa não só ativo da empresa ou o nome, mas sim, e principalmente, a boa fama, a clientela e o ponto comercial. Com essas considerações, denota-se que a sucessão empresarial alegada restou corroborada, quer seja pelas decisões judiciais proferidas em outros juízos reconhecendo tal circunstância, quer seja pela publicação da relação de pessoas nomeadas substitutos tributários pela Secretaria de Fazenda do Município de Rondonópolis/MT. É cediço que, a exploração de atividade econômica exige a organização dos fatores de produção, com aplicação do capital num conjunto mínimo de bens, ao qual denomina-se estabelecimento empresarial. Neste caminho, o artigo 1.142 do Código Civil considera “estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Com efeito, vige no ordenamento jurídico a regra geral de que o executado responde para o cumprimento das obrigações com todos os seus bens. Ocorre que no âmbito empresarial é possível que uma empresa adquira o fundo de comercio ou o estabelecimento de outras pessoas jurídicas, e diante dessa compra de ativos, é admissível que a empresa adquirente seja responsabilizada por débitos da sociedade vendedora, denominada de sucessão empresarial. Em vista disso, conforme estatui o Código Civil, verbis: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”. Feitas essas considerações, tenho que razão assiste ao embargado. A título de argumentação, não se pode olvidar que a referida sucessão empresarial já foi reconhecida por outro juízo, a exemplo do Agravo de Instrumento n. 1014087-34.2018.8.11.0003, além do que, consta dos autos a publicação de relação de pessoas nomeadas substitutos tributários pela Secretaria de Fazenda do Município de Rondonópolis/MT. Corrobora a assertiva, como consta da contraminuta, a diferença de 03 (três) dias entre a data de início da locação (30.11.2007) pela agravante e a de arquivamento na junta comercial da vigésima primeira alteração contratual (27.11.2007) que registrou a suspensão das atividades da empresa Panta-Pantanal. Outro ponto que chama a atenção, é o expressivo aumento do capital social da empresa sucedida, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) em data próxima ao início da atividade da sucessora. Sobre o tema, vale citar, recente julgado, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se as evidências reunidas nos autos indicam a configuração de SUCESSÃO EMPRESARIAL, impõe-se à sucessora responsabilidade de responder por débitos contraídos pela executada/antecessora no exercício de suas atividades. (MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/08/2017, Publicado no DJE 05/09/2017)”. (TJMT, EmbDec n. 1011004-44.2017.8.11.0000, 1ª Câm. de Dir. Priv. Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 06.11.2018 - negritei) Como bem salientou o D. relator da decisão supra indicada, “é patente que a legislação comercial rege e protege a atividade empresarial e a relação entre empresas. Sendo assim, os contratos inerentes à atividade empresarial, como é o caso, não estão vinculados a pessoa física, empreendedora do negócio, mas sim ao estabelecimento, motivo pelo qual a transferência do proprietário da empresa, implica na responsabilidade do sucessor em relação às obrigações assumidas tanto com fornecedores, consumidores, como empregador, incluindo-se também as tributárias”. Assim, o reconhecimento da sucessão empresarial deve ser mantido com a inclusão da empresa embargante no polo passivo da demanda. A propósito, veja: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA SOLIDARIAMENTE PELAS DÍVIDAS EXISTENTES DA ANTECESSORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as provas existentes nos autos demonstram que a sucessora/Agravante continuou a exercer atividade idêntica ao da executada/antecessora que mesmo com outra razão social, instala-se no mesmo endereço e continua a mesma atividade deve-se reconhecer a sucessão irregular entre as empresas. Se as evidências reunidas nos autos indicam a configuração de sucessão empresarial, impõe-se à sucessora responsabilidade de responder por débitos contraídos pela executada/antecessora no exercício de suas atividades. Não são devidos honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é julgada improcedente havendo continuidade da execução por se tratar de incidente processual” (TJMT, RAC n. 1003287-78.2017.8.11.0000,, 2ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 30.08.2017 - negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO - APROVEITAMENTO DA MARCA E DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA SUCEDIDA - FUNCIONAMENTO NO MESMO LOCAL - RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Fortes indícios são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial, que não necessita ser formalizada para que a empresa sucessora responda pelas dívidas da sucedida” (TJMT, RAC n. 81193/2014, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.02.2015 - destaquei). (...) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA - PENHORA SOBRE OS BENS DA SUCESSORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, pois para sua ocorrência basta que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial, como por exemplo: mesmo ramo de negócio, ponto, clientela, dentre outros. 3. Na hipótese, além de ambas as pessoas jurídicas em questão atuarem no mesmo ramo comercial, também exerceram suas atividades empresariais no mesmo endereço...”. (TJMT, RAI n. 155221/2012, 2ª Câm. Cív., Rel. Desa. Clarice Claudino Da Silva, j. 04.12.2013- negritei). Portanto, uma vez configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da sucessão empresarial, revela-se viável redirecionar o cumprimento de sentença em nome da empresa embargante, como corretamente decidido nos autos de origem, sendo a parte embargante legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal em razão da substituição processual pela sucessão empresarial. Quanto a tese de prescrição, não merece prosperar, haja vista que foi observado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução fiscal. Ressalta-se que a simples distribuição da ação de execução fiscal interrompe a prescrição, não sendo contada como termo final a citação do executado, até porque não seria justo que, estando distribuída a ação, o direito se tornasse prescrito por fatores alheios a vontade do exequente relacionados aos procedimentos da justiça. Já quanto a tese de excesso na execução, verifico que os argumentos não merecem prosperar, haja vista que a incidência de honorários advocatícios de 10% incide sobre o valor do débito, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, não havendo legislação afastando que a incidência será sobra o débito cobrado, muito menos legislação aduzindo que a incidência será sobre o débito original sem atualizações, devendo, portanto, ser mantido o débito cobrado pelo fisco. DISPOSITIVO Por esta razão, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO-O COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0013092-10.2010.8.11.0003. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, bem como proceda-se com o levantamento da garantia dada em favor da parte embargada, até o limite do valor atualizado da CDA objeto dos autos. Seja o valor remanescente liberado em favor da parte embargante. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 20/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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