Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027151-97.2021.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027151-97.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027151-97.2021.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR(A): SUELY PEREIRA SIMAO Vistos etc., Trata-se de Ação de conversão de auxílio-doença por acidente de trabalho em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Suely Pereira Simão em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. A Autora alega que está afastada de suas atividades laborativas em razão de acidente de trabalho, que sofreu em julho de 2020 quando uma porta de vidro temperado quebrou sobre ela, atingindo o seu ombro direito, o que fez com que agravasse a doença já acometida, a saber: tendinite calcária em ambos os ombros, o que intensificou as dores, os formigamentos, a sensação de choque e limitação de movimentos no ombro e braço direito. Os esforços excessivos exercidos em seu labor, desgastantes, que exigiam movimentos repetitivos, vieram a desenvolver doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho: limitação de elevação e abdução em 90° (CID M75). Salienta, ter recebido o benefício de Auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho (NB: 633.186.553-9), sendo este deferido no dia 18/01/2021 (ID. 69593704), com início de vigência a partir de 27/11/2020 e cessado em 16/08/2021 (ID. 73520930). Consoante se infere dos laudos e atestados médicos (doc. anexos), a Autora não dispõe de capacidade laborativa, visto que as doenças que a acometem causam limitação funcional e importante restrições de movimento. Assim, fundamenta a parte autora que por estar incapacitada para exercer sua função laborativa e ser reabilitada, deve ser convertido o auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez. Logo, requer ao final que o Instituto Nacional do Seguro Social seja condenado a converter o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez, requerendo também, ser acrescido de juros e correção monetária, no valor integral do salário de contribuição, devendo ser deduzidos os valores atingidos pela prescrição quinquenal, fixando, ainda, o valor da causa em R$ 21.328,35 (vinte e um mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). Recebida a inicial, este juízo ressaltou que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, citou a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica. Devidamente citada, a parte requerida manifestou pela improcedência do pedido, uma vez que das provas carreadas aos autos não restou comprovada a alegada incapacidade (ID. 73520929). Na impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da exordial, aduzindo que comprovada a incapacidade para executar suas atividades laborais seria necessário conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho (ID. 75419271). Realizada a perícia, o laudo foi vinculado ao (ID. 100123362). A demandante discordou de parte do teor do laudo médico, no quesito de nº 1 da autora, o perito responde que não há nexo causal entre a atividade desempenhada ou o acidente de trabalho com as lesões porventura detectadas, enquanto que a parte requerida nada se manifestou. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que, a despeito da previsão contida no art. 12 do CPC/2015, segundo a qual os juízes deverão, preferencialmente, obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir a sentença, por se tratar de julgamento de processo incluído na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, esta regra será excepcionada no caso em tela (art. 12, § 2º, inciso VII, CPC/2015). Como se vê do relatório, cuida-se de Ação de conversão de auxílio-doença por acidente de trabalho em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Suely Pereira Simão em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade laboral. O requerido, por sua vez, afirma não estar demonstrada a alegada incapacidade, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Com efeito, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que razão em parte assiste à parte autora. De início, é importante destacar que, assim como preceitua o art. 62, § 1º da Lei 8.213/91, o benefício auxílio-doença será devido ao segurado até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta subsistência, ou quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei supra a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. No caso, realizado o exame pericial, concluiu-se que a parte autora encontra-se incapaz de forma total e permanente. Por meio da perícia médica judicial realizada, restou comprovado que a Autora apresenta incapacidade laborativa total e permanente, conforme se infere por meio da conclusão do perito do Juízo, acostada sob ID. 100123362: 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – INSS (...) 03-Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) R: TENDINITE NO OMBRO DIREITO CID M75 (...) 08- Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: PARA ATIVIDADE TOTALMENTE 09- A doença é passível de cura total ou parcial? R: NÃO 10- Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: SIM 11- Qual a data de início da doença? R: JULHO DE 2020 (...) 16- Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? R: ATIVIDADES DE MÉDIOS E GRANDES ESFORÇOS 17-Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? R: LEVES 18-A incapacidade é definitiva ou temporária? R: DEFINITIVA (...) 20) Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: NÃO (...) 22-Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? R: NÃO 23- Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? R: NÃO 24- Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? R: NÃO SE APLICA (...) 4- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR 1) Analisando os exames, atestados médicos juntados aos autos pela Autora, é possível dizer que ela encontra-se acometida por doenças em ambos os ombros? As doenças são equiparadas a acidente de trabalho, e foram decorrentes ou agravadas pelo acidente de trabalho? R: SIM. NÃO 2) Em havendo resposta positiva ao quesito nº 1, queira o Sr. Perito dizer se as patologias são incapacitantes? R: SIM 3) Em havendo resposta positiva ao quesito nº 2, queira o Sr. Perito informar se esta incapacidade é total ou parcial para a função exercida pela Autora (auxiliar de serviços gerais)? R: PARA A FUNÇÃO TOTAL 4) Em havendo resposta positiva ao quesito nº 2, queira o Sr. Perito informar à este Juízo se a incapacidade é temporária ou definitiva para a função exercida pela Autora (auxiliar de serviços gerais)? R: PERMANENTE 5) Analisando-se os exames e laudos médicos recentes em anexo, queira o Sr. Perito informar se o desempenho das funções habituais podem agravar a patologia. R: SIM 5 - CONCLUSÃO: AUTORA PORTADORA DE TENDINITE EM OMBRO DIREITO COM INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a incapacidade da parte autora para o exercício da atividade laboral é total e permanente. Além disso, não há nos autos elementos capazes de infirmar tal conclusão, tendo a parte requerida se limitado aos fundamentos de sua peça contestatória, bem como dos exames realizados na seara administrativa, os quais inclusive corroboram com os fundamentos da pretensão autoral, uma vez que em várias ocasiões o resultado fora de que existe incapacidade laboral. Urge destacar que, inobstante a presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, tais elementos podem ser desconstituídos mediante prova em contrário, tal como ocorrera no presente caso, seja pelos inúmeros laudos médicos particulares juntados pela parte autora quando de sua peça exordial, ou seja, pela perícia médica realizada sob o crivo deste juízo, não havendo dúvidas quanto à sua incapacidade. Nessa toada, corroborando com os argumentos acima expendidos, é cediço que as condições pessoais da parte autora não são favoráveis a uma eventual reabilitação ao mercado de trabalho, o que, aliado às conclusões do perito, enseja o acolhimento do pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - JULGAMENTO DO RE N. 870847, TEMA 810 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/97 - PROVIMENTO PARCIAL. A concessão de aposentadoria por invalidez deve atender, além dos elementos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Em razão do julgamento do RE n. 870947, tema n. 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUCÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO DO RE N. 870847 PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA, PARCIALMENTE, RETIFICADA.Havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 42, da Lei n. 8.213/1991 e as condições pessoais do segurado lhe forem favoráveis, deve-se conceder a aposentadoria por invalidez, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. A correção monetária deve ser feita utilizando-se o IPCA-E, desde a data fixada na sentença. Considerando a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (Apelação / Remessa Necessária 64867/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Portanto, diante da impossibilidade de reabilitação da parte autora e reinserção no mercado de trabalho, outro caminho não há a não ser o acolhimento do pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Com efeito, é certo que o termo inicial do benefício (aposentadoria por invalidez) deve ser a partir do dia imediato a cessação do auxílio-doença NB 633.186.553-9 em 16/08/2021 (ID. 73520930), conforme preceitua o art. 43 da Lei 8.213/91. Acerca do assunto, a jurisprudência é unânime: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. 1. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado para sua atividade habitual, a qual lhe garante o sustento, devido é a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa. (TRF-4 - AC: 50419942220154049999 5041994-22.2015.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/07/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/07/2016) Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4O, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, desde a data da cessação do auxílio doença NB 633.186.553-9, ou seja, 16/08/2021 (ID. 73520930), pagando os valores retroativos, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 07/09/2016. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: SUELY PEREIRA SIMÃO BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ decorrente de acidente de trabalho RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir da cessação do Auxílio-Doença nb. 633.186.553-9, ou seja, a partir de 16/08/2021 (ID. 73520930). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Marcio Rogério Martins Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(133)