Embargos à Execução 1028347-17.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1028347-17.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028347-17.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: MS PECUARIA MATO GROSSO LTDA REPRESENTANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA SPINELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da justiça somente devem ser deferidos ou mantidos à parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98 do CPC). Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, especificamente no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a Carta da República especifica que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo; cumpre ao magistrado avaliar o preenchimento dos requisitos para, se for o caso, deferir a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, constato que os documentos trazidos pela parte autora com a exordial permitem-me concluir, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. Decorrido o prazo, concluso. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA SPINELLI em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MS PECUARIA MATO GROSSO LTDA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA SPINELLI em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MS PECUARIA MATO GROSSO LTDA em 27/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA SPINELLI em 25/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(28)