Execução Fiscal 0000977-51.2012.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0000977-51.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PETIÇÃO CÍVEL (241) 0000977-51.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CELITO MENEGAT ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - MT20441-O DECISÃO Vistos. De proêmio, considerando os valores bloqueados em Id 64434764 - Pág. 52, bem como a rejeição da exceção de pré-executividade oposta em Id 64434764 - Pág. 56, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Após, efetivada a transferência para a conta judicial, desde já determino o levantamento de tais valores em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes especiais para tanto, o que deverá ser certificado, expedindo-se o respectivo alvará judicial. No que se refere ao requerimento de penhora reiterada de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (“Teimosinha”), o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Por sua vez, o artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe que o dinheiro prefere outros bens na ordem de penhora, devendo a execução, em regra, prosseguir no interesse do credor, nos termos do artigo 789, do Código de Processo Civil. Para tanto, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: “Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras”. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Como a lei não impõe limitação de tempo, nem a necessidade de indicação de patrimônio do devedor passível de penhora para que haja novo pedido de localização de bens por meio do SISBAJUD, é perfeitamente possível que, depois de decorrido prazo razoável, seja reiterado o pedido do credor para que os bens sejam localizados através deste último sistema. Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixou de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de Celito Menegat, CPF n. 014.588.849-53, porquanto o executado foi devidamente citado, mas não efetuou o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, procedo com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome dos executados Celito Menegat, CPF n. 014.588.849-53, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja, R$ 327.253,68 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intimem-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Após, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 16, inciso III, da Lei Federal n. 6.830/80. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. No mais, considerando que a medida ora determinada demandará maior tempo para sua efetiva conclusão, não havendo resultado em curto período a ensejar na imediata análise dos demais pedidos formulados pelo exequente, deixo, por ora, de apreciar os demais requerimentos formulados. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CELITO MENEGAT em 18/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(175)