Execução Fiscal 0002764-16.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0002764-16.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002764-16.2010.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. F. S. DE ALMEIDA PIMENTEL, RENATA FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/MT em face de CHARLES JOSE DIERINGS, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 122098087, foi feito bloqueio parcial de ativos financeiros na conta bancária da parte executada. No ID nº 121985754, pedido de desbloqueio lançado pela executada, sob o argumento de que o valor penhorado via sistema Sisbajud em sua conta, seria imantado pela impenhorabilidade. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cabe esclarecer que o CNJ disponibiliza aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico – PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. Deste modo, a ordem judicial de penhora on-line só é disponibilizada nos autos após o protocolo, conforme ID nº 121804277, com posterior resultados através da plataforma. Analisando os autos, a executada alega que os valores bloqueados são oriundos da venda do veículo para sua subsistência, alegando tratar-se de verba impenhorável. Todavia, os valores não podem ser considerados impenhoráveis em razão da venda do bem, uma vez que o caso não se encaixa nas hipóteses do art. 833 e incisos do CPC. Assim, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Sem prejuízo, proceda-se a secretaria aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente, atentando-se para as determinações contidas na Resolução nº 15/2012 do Tribunal Pleno, que dispõe sobre a metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para gerenciar os depósitos judiciais. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2026 23:59 - expediente de n° 48430437

Decorrido prazo de R. F. S. DE ALMEIDA PIMENTEL em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48430438

Decorrido prazo de RENATA FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48430439

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA em 27/03/2026 23:59

Todas as movimentações(257)