Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006079-54.2021.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006079-54.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2024, 13:36

Juntada de Certidão

02/04/2024, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2024, 16:59

Recebidos os autos

29/01/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 15:55

Juntada de Alvará

23/10/2023, 15:59

Transitado em Julgado em 22/09/2023

17/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:24

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006079-54.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do executado, todos devidamente qualificados nos autos. O executado não fez prova do pagamento da RPV expedida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o ente público devedor não fez prova do pagamento da RPV expedida com relação aos valores exequendos, bem como em consulta ao sistema siscondj não localizei depósito dos valores, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM, proceda-se com o sequestro, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, 2º, Prov. 20/2020-CM). Com o retorno do Sisbajud positivo, pôde-se constatar a informação do pagamento dos créditos exequendos via sequestro. Observe-se que o débito exequendo se encontra pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Levantem-se os valores em favor da parte exequente, devendo esta informar dados bancários nos autos para expedição de alvará.. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Sem custas. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 17:51

Decisão

•09/09/2022, 15:42

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Todas as movimentações(61)