Procedimento Comum Cível 1003297-71.2021.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003297-71.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003297-71.2021.8.11.0004.. REQUERENTE: JOSE GILDO FERREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais movida por JOSÉ GILDO FERREIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT. Narra o autor ser funcionário público municipal desde 01/02/2001, exercendo a função de gari, tendo exercido suas funções laborais junto ao aterro municipal. Aduz que jamais recebeu os EPIs adequados para o exercício de suas funções. Argui que em razão do exercício de suas funções desenvolveu doença relacionada ao trabalho, que o incapacitam ao labor. Pugna, em razão da aleda incapacidade, pela condenação do ente requerido na indenização em danos materiais, consistentes na remuneração que deixa de auferir, bem como em danos morais, em virtude da limitação experimentada com as referidas doenças ocupacionais. Decisão de id. 53381420, ao receber a inicial, indeferiu a tutela antecipada requerida pelo autor. Citado, o Município de Barra do Garças-MT pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 55324289). Arguiu preliminar de inépcia da inicial, bem como suscitou pela prescrição parcial dos pedidos. O autor impugnou a contestação (id. 61261186). Decisão de id. 64727845, ao sanear o feito, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como reconheceu a prescrição da pretensão em relação as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. O ente requerido veio aos autos informando a concessão de aposentadoria em favor do servidor (id. 91348767). Realizada instrução processual com audiência para oitiva de testemunhas (id. 87061762), bem como a realização de laudo médico pericial (id. 99864561). As partes se pronunciaram sobre as provas produzidas, endossando os argumentos já postos nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Consigna-se, de entrada, que a preliminar já foi objeto de análise por ocasião do saneamento. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito. Conforme relatado, objetiva o autor a reparação de danos materiais e morais em virtude de doenças incapacitantes advindos do exercício de suas atividades como servidor público junto na função de gari junto ao Poder Executivo do Município de Barra do Garças-MT. Funda a pretensão de ressarcimento nos danos materiais da incapacidade advinda com as patologias indicadas na inicial, que o impossibilitam ao trabalho, de modo a fazer jus aos valores atinentes àquilo que perceberia com o exercício laboral segundo os parâmetros por ele indicados. Por seu turno, o dano moral funda-se nas agruras advindas das referidas patologias. No aspecto jurídico, o caso em tela é orientado pela responsabilidade objetiva do estado, conforme prescrito no art. 37, § 6º, da CRFB, orientada pela teoria do risco administrativo, admitindo-se, portanto, a alegação de hipóteses excludentes de responsabilidade. Pois bem. Considerando o teor das alegações de fato e de direito apresentadas pelas partes, em cotejo com as provas documentais constantes dos autos, e tendo em conta o regime jurídico aplicado ao caso em concreto, e o teor dos fundamentos dos precedentes incidentes na hipótese em apreço, imperiosa a conclusão pela total improcedência do pedido formulado pela parte autora. De início, resta incontroverso o fato de que o autor exercia a função de gari, na qualidade de servidor público, junto ao Município de Barra do Garças-MT. Ademais, resta também como incontroverso o fato de que exerceu suas funções junto ao aterro sanitário de Barra do Garças-MT, estando tais questões postas nos autos de forma incontroversa. Neste contexto, tem-se como controverso a existência de nexo causal, correlacionando o exercício das funções com as patologias desenvolvidas pelo autor, bem como se eventual dano e nexo causal levam ao acolhimento da pretensão posta na inicial. No que toca a análise da pretensão de reparação em danos morais, faz-se necessário o destaque que, no curso da instrução, houve a concessão administrativa de aposentadoria por invalidez em favor do autor, consoante o comprovante de id. 91348772, onde o ente requerido comprova que o fez por intermédio da Portaria nº 033/2022. Nesta medida, em que pese a demonstração da alegadas condições de incapacidade total e permanente ao trabalho consoante o laudo médico pericial elaborado em juízo, a pretensão autoral de reparação dos danos materiais não merece acolhimento na forma em que apresentada em juízo. Isso porque, sendo o autor servidor público municipal, participando por tal condição do regime previdenciário constituído pela municipalidade em favor de seus servidores, a demonstração do agrado estado de saúde implicaria na concessão de sua aposentadoria por invalidez, e não na condenação do ente requerido ao pagamento de parcelas remuneratórias ao período de vida que ficaria afastado do trabalho. Tanto o é verdade, que uma vez demonstrada tal condição o autor obteve sua aposentadoria na via administrativa, em pretensão dissociada aos pedidos aqui formulados. Além do mais, a referida perícia médica não é contundente ao afirmar que as patologias que acometem o autor decorrem única e exclusivamente do exercício laboral prestado ao Município de Barra do Garças-MT, na medida em que em atividades anteriores exercício labor braças, que associado a fatores genéticos podem ter contribuído para o desenvolvimento de sua doença. Neste contexto, ainda que a pretensão guardasse pertinência jurídica, o que não é o caso, inexistem elementos de prova no sentido de que a incapacidade física que acomete o autor decorre das atividades prestadas na qualidade de gari, junto ao Município de Barra do Garças-MT, atividade que, no máximo, contribuiu para o agravamento de sua enfermidade, não podendo o ente requerido, em uma hipotética condenação, arcar com dano ao qual não deu causa, ao menos de modo exclusivo. Destarte, imperiosa a conclusão no sentido de que o autor não atendeu ao disposto no art. 373, I, do CPC, fazendo prova de fato constitutivo de seu direito, mormente por sua condição de saúde não lhe conferir o direito à indenização, mas sim a aposentadoria por invalidez. Deste modo, a improcedência da pretensão indenizatória quanto aos danos materiais não merece acolhida. Ressalta-se ainda, quanto ao conjunto da referida pretensão, que as pontuais alegações de não recebimento de salários e verbas correlatas vem aos autos desacompanhadas de quaisquer elementos de prova, não merecendo o pedido sorte diversa por tais alegações. No que concerne ao pedido de condenação em danos morais, verifica-se que a pretensão se funda no fato de que o regular exercício laboral lhe causou as lesões que o incapacitam para o trabalho. Neste contexto, em que pese o sofrimento experimentado pelo autor, não se vislumbra dos autos elementos que indiquem que a postura adotada pelo ente municipal tenha, de modo efetivo, dado causa às patologias que acometem o requerente, que exercente de atividade braçal, sujeita-se ao acometimento de patologias ligadas à coluna vertebral. Destarte, inexistem elementos que apontem para o nexo causal entre o alegado dano e a conduta promovida pelo ente requerido, de modo a afastar a pretensão também no tocante ao dano moral, não tendo o autor provados os fatos constitutivos de seu direito, como bem preceitua o art. 373, I, do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a suspensão decorrente da concessão da gratuidade da justiça em favor do autor. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de forma definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 1 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE GILDO FERREIRA LIMA em 02/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(16)