Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000425-94.2023.8.11.0107 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000425-94.2023.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000425-94.2023.8.11.0107.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): LAERCIO RAZZINI VISTOS. Trata-se de Ação previdenciária de concessão de auxílio acidente com Pedido de Tutela de Urgência proposta por LAERCIO RAZZINI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, que auferiu o benefício de auxílio doença acidentário entre 24/12/2020 a 09/06/2021, pois sofreu um acidente que lhe ocasionou luxação inveterada externo clavicular esquerdo (T92.3), permanecendo com redução de seu potencial laboral. Frente ao exposto, momentaneamente, requer: i) os benefícios da justiça gratuita; ii) o deferimento da antecipação de tutela para determinar a implantação antecipada do benefício auxílio acidente. Instruiu a inicial com documentos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, com fulcro no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. I. Tutela de Urgência. Sem delongas, reputo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial, inexistindo prova inequívoca da probabilidade do direito narrado, sendo necessária dilação probatória em cognição exauriente, inclusive com a produção de prova pericial. Com efeito, a prova material juntada ao feito até o momento não se mostra suficiente a comprovar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do efetivo desempenho para o trabalho habitual, o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, a extensão da incapacidade que acomete a parte autora, o que constitui óbice à concessão da tutela liminar. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II. Prova Pericial. Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor quanto à nomeação de médico perito especialista na área de Ortopedia, diante da dificuldade de encontrar perito especialista desta área na região. Ademais, antes de determinar a citação da autarquia federal requerida, em atenção à Recomendação Conjunta n.º 1 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, datada de 01/12/2015, DETERMINO: a) A realização de perícia médica, e, para tanto, nomeio como perito o Dr. Fabio Junior da Silva, CRM 9227/MT, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466, do CPC). b) Designo o dia 02 de setembro de 2023, às 09h15min para a realização da perícia, a qual será realizada nas dependências do fórum desta comarca. FIXO, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo. c) Intime-se a parte autora pessoalmente, e com o auxílio dos meios de comunicações do TJMT, para apresentar-se à perícia na data designada portando todos os seus exames. d) Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro no artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atentando-me ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução, cujo pagamento deverá observar as orientações da Lei n.º 13.876/2017, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 2022 (OFÍCIO N.º 0363988/CJF). Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em encontrar perito na região. e) Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Anote-se que a parte autora apresentou na exordial os quesitos a serem respondidos pela perícia médica (ID 122153547). III. Citação. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a autarquia-ré. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a resposta, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Ubiratã/MT, datado pelo Sistema PJe. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LAERCIO RAZZINI em 13/10/2025 23:59

Todas as movimentações(120)