Execução Fiscal 1005304-15.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 8.080,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2024, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 13:28

Recebidos os autos

06/10/2023, 13:28

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 13:27

Transitado em Julgado em 29/09/2023

06/10/2023, 13:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 08:36

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:29

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:09

Juntada de Alvará

21/08/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:21

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte Executada, ANTONIO ARY FRANCO CESAR, OAB/SP nº 123514-O, para informar os dados bancários da empresa executada (banco, agência, conta e CNPJ), ou do advogado com procuração com poderes específicos, para expedição de alvará dos valores bloqueados nos autos.

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 20:37

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 03:18

Todas as movimentações(54)

Juntada de Certidão

21/02/2024, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 13:28

Recebidos os autos

06/10/2023, 13:28

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 13:27

Transitado em Julgado em 29/09/2023

06/10/2023, 13:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 08:36

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:29

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:09

Juntada de Alvará

21/08/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:21

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte Executada, ANTONIO ARY FRANCO CESAR, OAB/SP nº 123514-O, para informar os dados bancários da empresa executada (banco, agência, conta e CNPJ), ou do advogado com procuração com poderes específicos, para expedição de alvará dos valores bloqueados nos autos.

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 20:37

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005304-15.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O executado manifestou nos autos a extinção do débito através dos embargos à execução juntado aos autos, pugnando pela extinção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que os embargos à execução reconheceu a ilegalidade do débito, extinguindo a presente execução fiscal. Observe-se que o débito exequendo foi extinto, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso III do Código de Processo Civil. Levantem-se os valores depositados aos autos como garantia em Id. 5040288 em favor da parte executada. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 20:06

Processo Desarquivado

12/09/2022, 10:11

Baixa Administrativa

01/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/10/2020, 10:31

Baixa Administrativa

28/10/2020, 10:31

Arquivado Provisoriamente

02/04/2020, 23:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:26

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2019, 17:13

Publicado Intimação em 22/01/2019.

31/01/2019, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2018, 15:04

Conclusos para despacho

20/04/2018, 13:52

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 11/10/2017 23:59:59.

12/10/2017, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2017, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 16:32

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 27/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 03:17

Publicado Decisão em 20/09/2017.

20/09/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2017, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 20:01

Conclusos para despacho

12/06/2017, 12:30

Ato ordinatório praticado

12/06/2017, 12:30

Decorrido prazo de ANTONIO ARY FRANCO CESAR em 02/06/2017 23:59:59.

03/06/2017, 00:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 00:51

Juntada de Petição de embargos à execução

18/04/2017, 19:22

Juntada de Petição de petição

07/03/2017, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2017, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2016, 09:19

Distribuído por sorteio

07/12/2016, 09:50

Conclusos para decisão

07/12/2016, 09:50

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 17:54

Certidão

•07/07/2023, 20:06

Informação

•07/07/2023, 20:06

Informação

•07/07/2023, 20:06

Decisão

•23/10/2018, 09:44

Decisão

•13/09/2017, 20:01

Documento de comprovação

•18/04/2017, 19:22

Despacho

•17/12/2016, 09:19