Execução Fiscal 1003543-24.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1003543-24.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003543-24.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: VIBIA LEONILDA MARIANO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá em face de VIBIA LEONILDA MARIANO, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. Após devidamente citada (Id. 66152391), a parte executada compareceu nos autos, opondo Exceção de Pré-executividade, ao argumento de que teria procedido ao pagamento dos créditos objetados após a distribuição do feito executório, mediante acordo administrativo entabulado junto à Fazenda exequente, razão pela qual houve a perda superveniente da execução fiscal, devendo o presente ser extinto (Id. 81612396e seus anexos). Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da exequente nas custas e honorários advocatícios, bem como, em preliminar, postulou a suspensão de eventuais penhoras em seu desfavor, o que não se verifica no presente caso. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública exequente postulou pela extinção do feito, com base no art. 924, II, do CPC, diante da quitação do débito ocorrida no curso do processo (Id. 81612396). É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, com relação ao pedido de Justiça Gratuita, tenho que, em que pese seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, necessário se faz que a parte comprove a ausência de condições para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio. Neste sentido é a jurisprudência da nossa Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJ-MT - AI: 10003892420198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Se a autora prova a hipossuficiência financeira com a apresentação dos seus ganhos mensais, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. (TJ-MT - AI: 10104154720208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Deste modo, nos termos do artigo 290 do CPC, concedo à parte requerente o prazo de 15 dias para que comprove sua precária situação econômica, com cópia legível de seu rendimento dos últimos 03 (três) meses, assim como, a cópia da Declaração de Imposto de Renda do último ano, de forma a demonstrar, que o pagamento das custas judiciais poderá comprometer seu sustento, tendo-se em vista que nenhuma declaração de hipossuficiência fora juntada. Por conseguinte, compulsando os autos, verifica-se que a executada informa ter realizado o pagamento da dívida objetada após o ajuizamento da presente execução fiscal. Requereu o acolhimento da defesa, com a extinção do feito. No entanto, vale ressaltar que a satisfação voluntária da obrigação, com a quitação dos créditos tributários perseguidos, acaba por esvaziar a própria Exceção de Pré-Executividade, por perda do objeto, sendo inviável a sua análise. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA DO OBJETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Quitado o débito com o Fisco (fl. 55), impositiva a extinção do feito, fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. 2. Resta esvaziada a exceção de pré-executividade, por perda de objeto, pois questiona ação de execução cujo objeto se perdeu, justamente pela quitação do débito. 3. O entendimento consolidado nesta Câmara Cível é de que a parte que possui vencimentos mensais de até seis salários mínimos brutos não precisa fazer outras demonstrações para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Este é o parâmetro caracterizador da insuficiência econômica. Assim, considerando o documento acostado à fl. 62, depreende-se que a apelante é de fato parte hipossuficiente, fazendo jus a benesse legal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080428261, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080428261 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019) Ao contrário, não há que se falar em perda do objeto da execução fiscal, senão de própria satisfação da prestação jurisdicional, que, em sede de execução, equivale à satisfação da obrigação perseguida pelo credor, o que impõe a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pelas CDAs que instruíram a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade de Id. 81612396 por perda do objeto. Custas processuais à cargo da parte executada (a suspensão de sua exigibilidade dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência e da concessão da gratuidade da justiça). Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(52)