Cumprimento de sentença 1017728-45.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1017728-45.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017728-45.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIAS & MATOS LTDA Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE” ajuizada por LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. em face de DIAS & MATOS LTDA. Relata a parte autora que adquiriu materiais da empresa demandada, pagou pelos produtos adquiridos e não os recebeu integralmente. Informa que os produtos adquiridos perfazem o montante de R$ 140.000,00, porém, recebeu apenas parte do material que importa no montante de R$ 44.302,14. Salienta, ainda, que a empresa deixou de honrar com seus compromissos com diversas pessoas e empresas e, até o momento, não recebeu pelos produtos faltantes, tampouco os valores dispendidos por eles, antecipadamente. Requer, por isso, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência consistente no bloqueio de numerários e bens do saldo remanescente, atinente aos materiais não entregue e que perfazem a monta de R$ 95.697,86. Com a inicial juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Firmada essa premissa, entendo viável o pleito da parte autora, tendo em vista que a existência de elementos hábeis a comprovar, com a cognição própria ao momento, tendo em vista a comprovação do pagamento do importe total pela aquisição dos produtos e a entrega parcial. Além do que, em sede de cognição sumária, é possível verificar que a parte demandada estaria se furtando de cumprir os contratos com diversas pessoas e empresas, mormente pela existência de outras demandas ajuizadas em seu desfavor, pelo mesmo fato jurídico que embasa a vertente demanda, ou seja, pelo descumprimento contratual. Ademais, considerando que se trata de valores que seriam dispendidos para aquisição de produtos utilizados para construção de imóvel, esperar o tempo normal de duração do processo traria prejuízos de grande monta à parte autora que desembolsou os valores e encontra-se alijada dos produtos adquiridos. Logo, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pleito de tutela provisória, razão pela qual fora promovido a ordem de bloqueio, por meio do sistema “Sisbajud”, do importe de R$ 95.697,86, bem como a inclusão de restrição sobre todos os veículos de propriedade da empresa demandada, encontrada no sistema “Renajud”. Junte-se a resposta do bloqueio, após o prazo de 48 horas. No mais, tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DIAS & MATOS LTDA em 30/01/2025 23:59

Decorrido prazo de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 30/01/2025 23:59

Decorrido prazo de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de DIAS & MATOS LTDA em 24/01/2025 23:59

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