Execução Fiscal 0000107-93.2013.8.11.0038 - TJMT

Execução Fiscal 0000107-93.2013.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2023, 18:39

Recebidos os autos

01/09/2023, 18:39

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 18:39

Transitado em Julgado em 29/08/2023

01/09/2023, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:43

Decorrido prazo de BERTOLDO DOS REIS em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:15

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000107-93.2013.8.11.0038.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BERTOLDO DOS REIS Vistos. Cuida-se de “Execução Fiscal” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de BERTOLDO DOS REIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou em ID 123466518 pela desistência da presente ação, ante o valor atual da CDA n. 2013208 ser INFERIOR A 160 UPF – Unidade Padrão Fiscal. Após, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide posta não exige maiores delongas. A requerente perseguia o adimplemento do débito tributário exequendo, contudo, a Lei Estadual 10.496 de 17/01/2017 criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF. Art. 2º - Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Inexistindo interesse da exequente no prosseguimento do feito, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção. Nesta senda, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do NCPC. DESCONSTITUO qualquer penhora que tenha recaído sobre bens do executado. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Homologo a desistência do prazo recursal quanto ao exequente. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Publique-se e intimem-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 22:30

Extinto o processo por desistência

01/08/2023, 22:30

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 22:30

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 15:55

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 22:30

Decisão

•02/03/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000107-93.2013.8.11.0038.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BERTOLDO DOS REIS Vistos. Cuida-se de “Execução Fiscal” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de BERTOLDO DOS REIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou em ID 123466518 pela desistência da presente ação, ante o valor atual da CDA n. 2013208 ser INFERIOR A 160 UPF – Unidade Padrão Fiscal. Após, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide posta não exige maiores delongas. A requerente perseguia o adimplemento do débito tributário exequendo, contudo, a Lei Estadual 10.496 de 17/01/2017 criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF. Art. 2º - Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Inexistindo interesse da exequente no prosseguimento do feito, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção. Nesta senda, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do NCPC. DESCONSTITUO qualquer penhora que tenha recaído sobre bens do executado. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Homologo a desistência do prazo recursal quanto ao exequente. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Publique-se e intimem-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERTOLDO DOS REIS em 25/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(94)