Monitória 1020993-09.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1020993-09.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020993-09.2021.8.11.0041.. REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Intimação - DECISÃO AUTOR(A): COSMODERMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Monitória, ajuizada por COSMODERMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH A requerida arguiu preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual uma vez que se trata de empresa pública federal, o que não foi impugnado pela autora. A Constituição Federal, ao dispor sobre a competência da Justiça Federal, em seu artigo 109, inciso I, diz o seguinte: “Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”; Nos termos da súmula 150 do STJ, este juízo não tem competência para conhecer e decidir o interesse de autarquia federal. Desta forma, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação é absoluta, sendo permitido seu reconhecimento em qualquer fase processual, até mesmo de ofício. Sobre o caso em tela já pronunciou a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se de ação ordinária movida contra empresa federal - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Aplica-se, portanto, a regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal para julgar causas em que entidade autárquica da União figurar como ré no feito. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da ação. Anulação da decisão agravada e remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. DECISÃO AGRAVADA ANULADA DE OFÍCIO. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ( Agravo de Instrumento Nº 70061855938, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/09/2014). Diante do exposto, em se tratando de empresa pública federal, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO a competência jurisdicional para processar a presente ação e decidir a lide, em favor de uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, para onde determino a remessa deste feito, com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

02/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COSMODERMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 25/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 03/08/2023.

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