Execução Fiscal 0000434-06.2007.8.11.0052 - TJMT

Execução Fiscal 0000434-06.2007.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2024, 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:40

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:40

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:05

Decorrido prazo de KLEBER A N CARDOSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:45

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:45

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 0000434-06.2007.8.11.0052.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KLEBER A N CARDOSO Intimação - SENTENÇA VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL objetivando o recebimento da CDA 001355/07-A, no valor de R$ 20.018,69 (vinte mil e dezoito reais e sessenta e nove centavos). Entre um ato de outro, a parte exequente, por meio da petição retro, acostou aos autos pedido de desistência da execução, sob o fundamento que a Lei Estadual 10.496/2017, arts 2º e 5º, autorizam a PGE/MT a desistir das execuções fiscais de valor inferior a 160 UPF/MT (R$ 36.761,60 em julho/2023). Decido. Como menciona pela parte exequente, foi entabulado termo de cooperação técnica entre o Poder Executivo de Mato Grosso, por meio da PGE/MT, e o Poder Judiciário de Mato Grosso, em 19/06/2023, visando a descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O referido pacto, engloba as execuções fiscais para cobrança de até 160 UPFs, o que representa cerca de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). Com a baixa nos processos de execução que abrangem esses valores, o Estado pode transformar essas dívidas judiciais em cobranças administrativas, seja por meio de negativação ou protesto do devedor. Na hipótese, a parte executa o crédito inferior ao valor correspondente a 160 UPF/MT, representado pela certidão de inscrição em dívida ativa, o que se amolda a legislatura em comento. De rigor, havendo desistência expressa da parte autora a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Diante da renúncia do prazo recursal, ARQUIVE-SE os autos, realizando as anotações e baixa de estilo para arquivamento do feito. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 08:11

Extinto o processo por desistência

31/07/2023, 17:40

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 0000434-06.2007.8.11.0052.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KLEBER A N CARDOSO Intimação - SENTENÇA VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL objetivando o recebimento da CDA 001355/07-A, no valor de R$ 20.018,69 (vinte mil e dezoito reais e sessenta e nove centavos). Entre um ato de outro, a parte exequente, por meio da petição retro, acostou aos autos pedido de desistência da execução, sob o fundamento que a Lei Estadual 10.496/2017, arts 2º e 5º, autorizam a PGE/MT a desistir das execuções fiscais de valor inferior a 160 UPF/MT (R$ 36.761,60 em julho/2023). Decido. Como menciona pela parte exequente, foi entabulado termo de cooperação técnica entre o Poder Executivo de Mato Grosso, por meio da PGE/MT, e o Poder Judiciário de Mato Grosso, em 19/06/2023, visando a descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O referido pacto, engloba as execuções fiscais para cobrança de até 160 UPFs, o que representa cerca de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). Com a baixa nos processos de execução que abrangem esses valores, o Estado pode transformar essas dívidas judiciais em cobranças administrativas, seja por meio de negativação ou protesto do devedor. Na hipótese, a parte executa o crédito inferior ao valor correspondente a 160 UPF/MT, representado pela certidão de inscrição em dívida ativa, o que se amolda a legislatura em comento. De rigor, havendo desistência expressa da parte autora a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Diante da renúncia do prazo recursal, ARQUIVE-SE os autos, realizando as anotações e baixa de estilo para arquivamento do feito. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER A N CARDOSO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

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