Desapropriação 0057238-17.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2013

Valor da Causa

R$ 205.200,16

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Autor

MARLON DE LATORRACA BARBOSA

OAB/MT 4978·CPF·Representa: Réu

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT 10681·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SONIA MARIA DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:07

Juntada de Certidão

20/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE FREITAS em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:22

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 12:30

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:00

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:10

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:07

Juntada de Certidão

20/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE FREITAS em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:22

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 14:00

Decisão

•04/09/2025, 14:00

22/09/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 12:30

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:00

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:10

Publicado Despacho em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 14:13

Conclusos para decisão

13/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de informações geográficas

07/05/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE FREITAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:10

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 04:28

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:46

Homologada a Transação

01/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:34

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:35

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE FREITAS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:46

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:08

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) CERTIDÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0057238-17.2013.8.11.0041 Certifico que, verificando os autos, constatei que houve uma inconsistência na intimação da parte ré, motivo pelo qual impulsiono estes autos com a finalidade de realizar nova intimação das certidões constantes nos Ids. 104564157 e 117201445. CUIABÁ, 1 de agosto de 2023. Assinado Digitalmente KEVIN RYAN BRAGA MARINHO Gestor de Secretaria

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 07:26

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:42

Recebidos os autos

22/11/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2022.

22/09/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 18:25

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2021, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

23/09/2021, 02:29

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

06/03/2020, 00:18

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

05/03/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

19/02/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:41

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

11/02/2020, 01:22

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

11/02/2020, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2019, 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/12/2019, 02:10

Expedição de documento (Alvara Expedido)

12/12/2019, 02:10

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

04/12/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/11/2019, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

25/11/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/11/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2019, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/08/2019, 02:34

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

22/08/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 02:32

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 01:05

Petição (Juntada de Peticao)

09/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2018, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2018, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

24/08/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2018, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2018, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/05/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/05/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/04/2018, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/04/2018, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/04/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2018, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

05/12/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/11/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2017, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/09/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/06/2017, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

22/06/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/06/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/06/2017, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/05/2017, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/05/2017, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/05/2017, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/05/2017, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/05/2017, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/05/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/04/2017, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/03/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/03/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/01/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/10/2016, 02:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2016, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/04/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2015, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2015, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2014, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2014, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

13/01/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2013, 01:03

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

18/12/2013, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/12/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:09

Despacho

•14/10/2024, 14:13

Despacho

•14/10/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 16:32

Sentença

•01/03/2024, 14:46

Sentença

•01/03/2024, 14:46