Execução Fiscal 0009214-55.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0009214-55.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:25

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/09/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 17:15

Juntada de Certidão

22/11/2023, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 14:31

Recebidos os autos

05/10/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 05/10/2023

05/10/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:59

Decorrido prazo de THOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E ACESSORIOS LTDA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0009214-55.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: THOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E ACESSORIOS LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 09:28

Documentos

Sentença

•02/08/2023, 09:27

Decisão

•03/11/2022, 10:15

—

Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de THOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E ACESSORIOS LTDA em 24/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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