Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000465-71.2011.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000465-71.2011.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0000465-71.2011.8.11.0024.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA ESPÓLIO: DENIRDES XAVIER PEREIRA Vistos, etc. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença movida pelo espólio de DENIRDES XAVIER PEREIRA em face de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA, visando o recebimento de FGTS, conforme direito reconhecido em sede recursal. O executado apesentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução, tendo em vista a prescrição das parcelas do FGTS correspondentes aos 05 anos anteriores à propositura da demanda. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso, esclarece-se que a prescrição trintenária surgiu das disposições contidas nos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 709.212/DF, sob o argumento de que o FGTS integra o conjunto de direitos garantidos aos trabalhadores, devendo-se levar em conta, portanto, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, do Diploma Maior, dotado de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. Em prol da segurança jurídica, entretanto, no julgamento do recurso acima mencionado (julgado em 13/11/2014), a Corte Constitucional entendeu por bem modular os efeitos da decisão, fixando a seguinte orientação: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Todavia, referidas disposições não se aplicam ao caso em comento, por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública, em razão do que deverá prevalecer o prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, por ser norma especial e aplicável a toda demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014; REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1539078 RN 2015/0146801-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/09/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2015)” RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - FGTS - PRESCRIÇÃO -PROFESSOR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Prescrição dos créditos anteriores a 23 de março de 2002 pronunciada de ofício. 2. A nulidade da contratação por tempo determinado não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção da remuneração correspondente ao período trabalhado e aos depósitos do FGTS. 3. Embora se admita excepcionalmente a contratação por tempo determinado de professor substituto com vistas a atender a necessidade transitória, para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória, a contratação anual e sucessiva de profissionais em regime de designação temporária caracteriza nulidade dos contratos administrativos por tempo determinado. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ - REsp: 1638300 ES 2016/0300145-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 09/03/2017). No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2 - Conforme entendimento do STJ, às ações que visem à cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a regra da prescrição quinquenal, inserta no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, porquanto, existindo norma especial, esta deve prevalecer sobre a regra geral (Súmula 210 do STJ). (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). (TJ-MT - APL: 00004836220158110021 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 30/10/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 09/11/2017)” Assim forçoso reconhecer a prescrição relativa ao pagamento do FGTS à requerente das parcelas anteriores aos 05 cinco anos contados da propositura da demanda, que foi distribuída em 25 de março 2011, razão pela qual estão prescritas as parcelas anteriores a 25 de março de 2006. Portanto, merece acolhimento a impugnação apresentada pela executada, mesmo porque a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, homologando o cálculo apresentado pela impugnante. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% calculados sobre o excesso. Transcorrido o prazo para recurso, expeçam-se as pertinentes requisições. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIRDES XAVIER PEREIRA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(270)