Execução Fiscal 0000471-11.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2006

Valor da Causa

R$ 392.077,51

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDIMEIA MARIA DE REZENDE

CPF

Reu

EDIMEIA MARIA DE REZENDE COSTA

Reu

PAULO DONIZETE DA COSTA

CPF

Reu

COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE DA COSTA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:12

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 06:20

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:58

Transitado em Julgado em 29/07/2025

31/07/2025, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:30

Todas as movimentações(375)

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE DA COSTA em 27/08/2025 23:59

Documentos

Sentença

•07/06/2025, 16:19

Sentença

•21/05/2025, 21:19

28/08/2025, 12:12

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 06:20

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:58

Transitado em Julgado em 29/07/2025

31/07/2025, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE DA COSTA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:33

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos

07/06/2025, 16:19

Conclusos para decisão

05/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

03/06/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2025, 12:02

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 05:37

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2025, 21:19

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 14:25

Processo Desarquivado

07/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE DA COSTA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:08

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:35

Arquivado Provisoriamente

25/03/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2025, 18:01

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 17:24

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:39

Devolvidos os autos

07/03/2025, 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:17

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE DA COSTA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 17:29

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE DA COSTA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:37

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos

28/08/2024, 15:32

Conclusos para decisão

22/08/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/08/2024, 13:06

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 07:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/08/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 13:38

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2024, 14:52

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2024, 16:56

Conclusos para decisão

30/06/2024, 13:48

Processo Desarquivado

26/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:36

Juntada de comunicação entre instâncias

24/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:39

Decorrido prazo de COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:44

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:44

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE DA COSTA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:40

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000471-11.2006.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME; PAULO DONIZETE DA COSTA; EDIMEIA MARIA DE REZENDE. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 123424513). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de ID n.º 123424513. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 1º de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

01/08/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 21:24

Bens não localizados

01/08/2023, 15:50

Conclusos para decisão

24/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:13

Conclusos para decisão

14/04/2023, 11:25

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:35

Juntada de comunicação entre instâncias

30/01/2023, 18:46

Arquivado Definitivamente

14/01/2023, 16:22

Processo Desarquivado

14/01/2023, 16:21

Arquivado Provisoriamente

23/11/2022, 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2022, 22:39

Conclusos para decisão

14/11/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

08/11/2022, 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 16:18

Juntada de comunicação entre instâncias

10/10/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2022, 14:45

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

17/09/2022, 18:13

Decorrido prazo de COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 08:34

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE DA COSTA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 08:34

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE COSTA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 08:33

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 11:48

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 11:48

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:56

Julgado procedente o pedido

16/08/2022, 10:22

Conclusos para decisão

12/05/2022, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2022, 13:23

Conclusos para decisão

06/05/2022, 19:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2022, 21:11

Conclusos para decisão

11/03/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 20:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/12/2021, 18:55

Conclusos para decisão

10/12/2021, 09:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 07:37

Decorrido prazo de COMERCIAL V L DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:46

Decorrido prazo de EDIMEIA MARIA DE REZENDE COSTA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:46

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE DA COSTA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 13:31

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:43

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:43

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:42

Recebidos os autos

30/09/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 15:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2019, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

22/08/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/06/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)

15/03/2019, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2019, 01:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/03/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/03/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:51

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

06/03/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/01/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2018, 02:01

Juntada (Juntada)

21/11/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/04/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/01/2017, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2016, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/10/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/09/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2015, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2015, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2015, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/09/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/09/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/09/2014, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2014, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2013, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2013, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/04/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 01:12

Despacho (Despacho)

29/09/2011, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/08/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/01/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2008, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/12/2008, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2008, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/11/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2007, 02:06

Juntada (Juntada)

05/10/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/09/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2007, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/06/2007, 01:29

Remessa (Remessa)

01/06/2007, 02:14

Remessa (Remessa)

01/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2007, 01:37

Remessa (Remessa)

30/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2006, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2006, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2006, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/09/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/09/2006, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2006, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

31/08/2006, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/02/2006, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/02/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/02/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2006, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/02/2006, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2006, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/2006, 02:09

Sentença

•13/05/2025, 16:20

Sentença

•08/05/2025, 17:05

Decisão

•22/03/2025, 18:01

Decisão

•11/03/2025, 17:24

Decisão

•14/01/2025, 14:20

Sentença

•28/08/2024, 15:32

Decisão

•19/08/2024, 13:06

Recurso de sentença

•13/08/2024, 12:06

Sentença

•04/07/2024, 16:56

Decisão

•01/08/2023, 15:50

Despacho

•17/05/2023, 15:13

Decisão

•17/11/2022, 22:39

Decisão

•30/09/2022, 14:45

Todos os documentos(21)

Sentença

•07/06/2025, 16:19

Sentença

•21/05/2025, 21:19

Sentença

•13/05/2025, 16:20

Sentença

•08/05/2025, 17:05

Decisão

•22/03/2025, 18:01

Decisão

•11/03/2025, 17:24

Decisão

•14/01/2025, 14:20

Sentença

•28/08/2024, 15:32

Decisão

•19/08/2024, 13:06

Recurso de sentença

•13/08/2024, 12:06

Sentença

•04/07/2024, 16:56

Decisão

•01/08/2023, 15:50

Despacho

•17/05/2023, 15:13

Decisão

•17/11/2022, 22:39

Decisão

•30/09/2022, 14:45

Sentença

•16/08/2022, 10:22

Decisão

•09/05/2022, 13:23

Decisão

•18/04/2022, 21:11

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:09

Decisão

•08/02/2022, 20:31