Cumprimento de sentença 0003016-58.2011.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003016-58.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0003016-58.2011.8.11.0045.. REQUERENTE: JOAO EDEN ZAMARIAN FAVARO, CARLOS HENRIQUE BAQUETA FAVARO, CLAUDINEIA VENDRAMINI FAVARO, JONI EDEN BAQUETA FAVARO, VIVIAN ELISELI SALOMAO, NATAL APARECIDO DELIBERALLI, JUSSARA MARIA GRAPIGLIA, DIVINO DE LIBERALI, NEUZA VITALIANO DE LIBERALI, AUREO DELIBERALLI, MARIA APARECIDA SECUNDES REQUERIDO: EGLE FAVARO VALONI VISTOS. Pois bem. Considerando a certificação no Id 71051949, p. 57, da ausência de manifestação da parte requerida e/ou apresentação de documentos elucidativos, nos termos da decisão de Id 71051315, p. 53, bem como o teor da decisão proferida pelo STJ, objeto da presente liquidação (Id 71051315, p. 26-29), que, desde já, consigna ser cabível a condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé independentemente da demonstração de prejuízo, HOMOLOGO o pedido de liquidação na forma apresentada pelo credor (Id 71051315, p. 39-51) e documentos elucidativos anexados, declarando como devido o valor da indenização, decorrente da má-fé, em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte credora para que apresente o cálculo atualizado do débito para início da fase de cumprimento de sentença. Com a apresentação do cálculo pela parte credora, proceda a escrivania as alterações necessárias à fase de cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido de custas, consignando, que caso não o efetue no prazo assinalado, o montante será acrescido de multa de 10% (dez) por cento e honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 1º). Observe a escrivania o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC para a intimação da parte executada. Certificado o não pagamento do devido no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para pagamento da dívida (CPC, art. 523, § 3º). Transcorrido o prazo acima sem o devido pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, para que o devedor apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525, do Estatuto Processual Civil. Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIVINO DE LIBERALI em 16/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA GRAPIGLIA em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DIVINO DE LIBERALI em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de AUREO DELIBERALLI em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JONI EDEN BAQUETA FAVARO em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDINEIA VENDRAMINI FAVARO em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO EDEN ZAMARIAN FAVARO em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de NEUZA VITALIANO DE LIBERALI em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SGUAREZI, RIGHI & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VIVIAN ELISELI SALOMAO em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SECUNDES em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BAQUETA FAVARO em 29/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/09/2025.

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