Acordo de Não Persecução Penal 0002575-02.2018.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Peixoto de Azevedo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NEGONA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA

CPF

Reu

JOSEMY CARVALHO DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANGELITA KEMPER

OAB/MT 15090·CPF·Representa: Réu

NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA

OAB/MT 17562·CPF·Representa: Réu

IVAINE MOLINA JUNIOR

OAB/MT 21264·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NEGONA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA

CPF

Reu

JOSEMY CARVALHO DE SOUSA

CPF

Reu

RAIZA MARJANE SARATE SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

LIDIANE SARAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANY SASKIA VIANA NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LILIA RAYANNY ARAUJO DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GIRLANE FREIRE DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NAJLA INGRID DE ARAUJO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIELLE MAGALHAES PIRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELICA SOUZA DA CONCEICAO

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANO DE OLIVEIRA MATUCARI

OUTROS_PARTICIPANTES

NAIR GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VANUZA SOARES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

POLIANA CAROLINE SARATE SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HEMYLLY DHULLY MEDEIROS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48975422

29/04/2026, 02:51

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/04/2026, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 11:44

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 16:19

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 14:55

Expedição de Mandado

22/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:11

Juntada de Certidão

12/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/01/2026, 15:10

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48975422

29/04/2026, 02:51

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

Documentos

Decisão

•28/04/2022, 20:06

Decisão

•19/04/2022, 14:19

23/04/2026, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 11:44

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 16:19

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 14:55

Expedição de Mandado

22/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:11

Juntada de Certidão

12/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/01/2026, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2026, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 17:22

Expedição de Mandado

19/12/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 11:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 16:08

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 07:58

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 0002575-02.2018.8.11.0023 POLO ATIVO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da defesa para apresentar os comprovantes de recolhimento da fiança, vez que os documentos de ID 43637523 fls. 37 a 40 constam como "agendamento de pagamento" não sendo possível a vinculação na conta única. Peixoto de Azevedo, 2 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:53

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

17/07/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 07:37

Juntada de Petição de ofício

25/07/2022, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 15:09

Decorrido prazo de JOSEMY CARVALHO DE SOUSA em 09/05/2022 23:59.

15/05/2022, 12:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 23:24

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 22:30

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 22:30

Decorrido prazo de JOSEMY CARVALHO DE SOUSA em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 09:48

Recebidos os autos

28/04/2022, 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2022, 20:06

Conclusos para decisão

27/04/2022, 18:54

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 01:49

Recebidos os autos

19/04/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

19/04/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 16:38

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 07:57

Decorrido prazo de JOSEMY CARVALHO DE SOUSA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 06:23

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 09:40

Recebidos os autos

03/09/2021, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 07/04/2022 17:00 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO.

03/09/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 14:29

Conclusos para despacho

04/06/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 08:20

Decorrido prazo de IVAINE MOLINA JUNIOR em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 04:32

Decorrido prazo de NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 04:32

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 14:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 07:34

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 05:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 05:50

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 05:45

Recebidos os autos

23/11/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 11:42

Conclusos para despacho

16/11/2020, 16:13

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 16:07

Recebidos os autos

09/11/2020, 15:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/09/2020.

11/09/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2020, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/09/2020, 14:55

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2020, 01:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:31

Audiência (Audiencia Designada)

11/03/2020, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2020, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

29/01/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

17/12/2019, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/12/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/11/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/11/2019, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/11/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/11/2019, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/10/2019, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/10/2019, 01:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/10/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

14/10/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/09/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:35

Juntada (Juntada)

28/05/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)

28/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/04/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/04/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2019, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/04/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/04/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2019, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/03/2019, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/10/2018, 02:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/10/2018, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/10/2018, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/10/2018, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:35

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

19/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/08/2018, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

17/08/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

15/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

01/08/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

31/07/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/07/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro)

27/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:43

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/07/2018, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/07/2018, 01:55

Despacho

•03/09/2021, 14:29

Despacho

•23/11/2020, 11:42