Execução Fiscal 0001081-88.2016.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0001081-88.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 15:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COMERCIO - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:57

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2023, 13:16

Recebidos os autos

22/08/2023, 13:16

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 13:47

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0001081-88.2016.8.11.0018.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 12:17

Extinto o processo por desistência

02/08/2023, 07:50

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 10:58

Documentos

Sentença

•02/08/2023, 07:50

Decisão

•28/03/2023, 16:30

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COMERCIO - ME em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(122)