Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014047-09.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014047-09.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014047-09.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: ILDETE PIMENTEL DA SILVA SOUZA, MARIA LUCIA DE SOUZA SILVA, TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA TAVARES, SUELI ALVES DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. O Código de Processo Civil também dispõe nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No caso vertente, alega a parte embargante que há omissão na sentença prolatada. Analisando-se detidamente o processo, observa-se que os embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos preenche os demais requisitos legais e, no mérito devem ser acolhidos. Isto porque, verifica-se na r. sentença, assim como manifestou a embargante, há tese jurídica firmada no IRDR 85560/2016 sob o tema 1: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.” Em situações tais, o entendimento é de que independente da necessidade de prova pericial, é competência do Juizado da Fazenda Pública o julgamento do presente feito, conforme remansosa jurisprudência mais recentes dos nossos tribunais, devendo, pois, ser reconhecido o efeito modificativo do julgado. Assim, observa-se que realmente houve omissão/contradição na r. sentença, devendo tal omissão ser sanada e ou esclarecida. Por tais considerações, de conformidade com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei n.º 9099/95, CONHEÇO DOS EMBARGOS e ACOLHO-OS para revogar a sentença publicada no Id 30775793. Assim, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ás providências. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(100)