Reintegração / Manutenção de Posse 1027168-48.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1027168-48.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027168-48.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: DAMATA PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: ANGELO JOAO MENEGUZZI Vistos. INTIMO a parte autora, para, querendo, em 15 dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC: a) juntar memorial descritivo (assinado por profissional habilitado e ART), croqui de localização do imóvel, e coordenadas georreferenciadas, preferencialmente e, se possível plotado em imagem de satélite, sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de delimitação da posse. (Art. 225-Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, as características, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distancia métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão de registro imobiliário. (...) §3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com a precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.; b) Informar a atividade agropastoril desenvolvida no imóvel e trazer aos autos, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, documentos que comprovem o exercício recente da posse, tais como: - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado, extrato de movimentação do INDEA do gado porventura apascentado no imóvel, comprovantes com despesas com insumos, sementes etc, no caso de lavoura; - informação da situação ambiental do imóvel (art. 186, II da C.R.F.B./88 e art. 9º, §2º da Lei nº 8.629/93), com o CAR, demonstrando se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração concedidas para si ou em favor do arrendatário; - comprovação das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III da C.R.F.B./88 e art. 9º, III da Lei no 8.629/93); - informações acerca das principais vias de acesso e o local onde se encontram efetivamente os ocupantes. - imagens de satélite ou imagens/filmagens realizadas por drones. - contratos de arrendamento, recolhimento de ITR, declaração de IR etc. - DAP – Declaração de Aptidão c) Desde já, defiro o pedido de parcelamentos das custas, em 06 (seis) vezes, conforme pretendido pela autora, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, sob pena de cancelamento de distribuição da inicial. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DAMATA PARTICIPACOES LTDA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGELO JOAO MENEGUZZI em 16/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1046464-90.2022.8.11.0041

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(125)